Acrescenta o inciso XIV ao art. 161 da Constituição do Estado.
(Veda a retenção ou restrição do repasse de recursos para o Instituto de
Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM e para o
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais –
Ipsemg.)
Autoria:
Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Agostinho Patrus Filho (PV), Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Antonio Lerin (PSB), Deputado Bosco (AVANTE), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dirceu Ribeiro (PODE), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Fábio Avelar Oliveira (AVANTE), Deputado Felipe Attiê (PTB), Deputado Gilberto Abramo (PRB), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Gustavo Corrêa (DEM), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Ivair Nogueira (PMDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputada Marília Campos (PT), Deputado Lafayette de Andrada (PRB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Roberto Andrade (PSB), Deputado Nozinho (PDT), Deputado Ricardo Faria (PCdoB) e Deputado Tito Torres (PSDB)
Situação:
Arquivado
