PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 50/2018
Acrescenta o inciso XIV ao art. 161 da Constituição do Estado.
(Veda a retenção ou restrição do repasse de recursos para o Instituto de
Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM e para o
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais –
Ipsemg.)
Situação atual:
Arquivado
5 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/05/2018
Observação Silegis Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Proíbe a retenção ou restrição de repasses de recursos ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM - e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais o - Ipsemg. O objetivo é garantir que os recursos destinados a esses órgãos de previdência sejam aplicados de forma correta e sem atrasos, reforçando o controle da gestão das finanças públicas estaduais.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/05/2018
Observação Silegis Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Proíbe a retenção ou restrição de repasses de recursos ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM - e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais o - Ipsemg. O objetivo é garantir que os recursos destinados a esses órgãos de previdência sejam aplicados de forma correta e sem atrasos, reforçando o controle da gestão das finanças públicas estaduais.
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
10/05/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 12/5/2018, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 14/5/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 12/5/2018, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 14/5/2018.