Proposta de Emenda à Constituição Nº 50/2018
Acrescenta o inciso XIV ao art. 161 da Constituição do Estado. (Veda a retenção ou restrição do repasse de recursos para o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM e para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg.)
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Acrescenta o inciso XIV ao art. 161 da Constituição do Estado. (Veda a retenção ou restrição do repasse de recursos para o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM e para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg.)
Participações encerradas.
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