Requerem seja realizada audiência pública para que o governo do Estado explique a regulamentação do ICMS Educacional em Minas Gerais com base na Lei 24431, de 2023.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputada Lohanna (PV) e Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de providências para que seja ratificado o Convênio nº 147/23, do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, publicado no Diário Oficial da União, que estabelece a elevação do teto do valor dos veículos elegíveis à isenção parcial de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - para pessoas com deficiência a partir de 1º de janeiro de 2024.

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de providências para que seja ratificado o Convênio nº 147/23, do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, publicado no Diário Oficial da União, que estabelece a elevação do teto do valor dos veículos elegíveis à isenção parcial de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - para pessoas com deficiência a partir de 1º de janeiro de 2024.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Proposição não recebida

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Anexado

Os deputados que este subscrevem requerem a V. Exa., nos termos do art. 4º da Deliberação da Mesa nº 2.705, de 2019, sejam informados ao Secretário de Estado de Cultura e Turismo os seguintes temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Os resultados alcançados pelo setor de turismo quanto à abertura de vagas de trabalho, e as perspectivas para o setor com a vigência da legislação que permitirá a elevação do repasse de ICMS aos municípios sob o critério turismo; 2) Estado atual da regulamentação e a previsão de editais do Estado para a execução das Leis Paulo Gustavo e Descentra Minas.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputado Bosco (CIDADANIA), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Grego da Fundação (PMN) e Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado