Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Pirapetinga pedido de providências para que se abstenha de expedir licença ou autorização ambiental para obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras enquanto não houver estruturação de órgão ambiental municipal, mediante a constituição de equipe técnica capacitada, composta por profissionais devidamente habilitados, integrantes de seu quadro de servidores ou compartilhados por força de instrumentos de cooperação, nos termos da Lei  Complementar Federal nº 140, de 2011, e do art. 20 da Resolução Conama nº 237, de 1997, em quantidade suficiente para atender à demanda do município; para que seja comprovada a existência de conselho municipal de meio ambiente, com atribuições estabelecidas em lei e regimento interno constituído, composto de forma paritária por membros oriundos do poder público e da sociedade civil, eleitos pelo mecanismo previsto em lei, em processo coordenado pelo município; e para que seja mantido sistema de informações ambientais e instituído, por meio de lei, fundo municipal do meio ambiente.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a liberação da pendência ambiental (Licenciamento Ambiental Simplificado e Relatório Ambiental Simplificado) solicitada pelo 2º Batalhão de Engenharia e Construção em 13/4/2024, relativa ao trecho da Rodovia BR- 367 em Jacinto.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Pirapetinga pedido de providências para que se abstenha de expedir licença ou autorização ambiental para obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras enquanto não houver estruturação de órgão  ambiental municipal, mediante a constituição de equipe técnica capacitada, composta por profissionais devidamente habilitados, integrantes de seu quadro de servidores ou compartilhados por força de instrumentos de cooperação, nos termos da Lei  Complementar Federal nº 140, de 2011, e do art. 20 da Resolução Conama nº 237, de 1997, em quantidade suficiente para atender à demanda do município; para que seja feita a efetiva comprovação da existência de conselho municipal de meio ambiente, com atribuições estabelecidas em lei e regimento interno constituído, composto de forma paritária por membros oriundos do poder público e da sociedade civil, eleitos pelo mecanismo previsto em lei, em processo coordenado pelo município; e para que seja mantido sistema de informações ambientais e instituído, por meio de lei, fundo municipal do meio ambiente.

Autoria: Deputado Tito Torres (PSD)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para a liberação da pendência ambiental (Licenciamento Ambiental Simplificado e Relatório Ambiental Simplificado) solicitada pelo 2º Batalhão de Engenharia e Construção em 13/4/2024, relativa ao trecho da Rodovia BR- 367 em Jacinto.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja realizada uma auditoria no processo de licenciamento ambiental do Projeto Mina Limeira, no Município de Prudente de Morais, de propriedade da empresa Sandra Mineração Ltda., em especial no tocante aos critérios adotados na valoração das cavidades naturais, bem como na avaliação dos impactos e danos nessas cavidades, por equipe multidisciplinar, composta por membros da Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam -, do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, por meio da Central de Apoio Técnico - Ceat -, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio -, por intermédio do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas - Cecav -, e da Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em Minas Gerais - Iphan -, com vistas à análise dos estudos apresentados pelo empreendedor, seguida de fiscalização, "in loco", das cavernas apresentadas no ADA e na AID do empreendimento.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado