RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7540/2024
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Pirapetinga pedido de
providências para que se abstenha de expedir licença ou autorização
ambiental para obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras
enquanto não houver estruturação de órgão ambiental municipal, mediante
a constituição de equipe técnica capacitada, composta por profissionais
devidamente habilitados, integrantes de seu quadro de servidores ou
compartilhados por força de instrumentos de cooperação, nos termos da
Lei Complementar Federal nº 140, de 2011, e do art. 20 da Resolução
Conama nº 237, de 1997, em quantidade suficiente para atender à demanda
do município; para que seja comprovada a existência de conselho municipal
de meio ambiente, com atribuições estabelecidas em lei e regimento
interno constituído, composto de forma paritária por membros oriundos do
poder público e da sociedade civil, eleitos pelo mecanismo previsto em
lei, em processo coordenado pelo município; e para que seja mantido
sistema de informações ambientais e instituído, por meio de lei, fundo
municipal do meio ambiente.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/07/2024
Origem
RQC 9673 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Pirapetinga pedido de providências para que se abstenha de expedir licença ou autorização ambiental para obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras enquanto não houver estruturação de órgão ambiental municipal, mediante a constituição de equipe técnica capacitada, composta por profissionais devidamente habilitados, integrantes de seu quadro de servidores ou compartilhados por força de instrumentos de cooperação, nos termos da Lei Complementar Federal nº 140, de 2011, e do art. 20 da Resolução Conama nº 237, de 1997, em quantidade suficiente para atender à demanda do município; para que seja comprovada a existência de conselho municipal de meio ambiente, com atribuições estabelecidas em lei e regimento interno constituído, composto de forma paritária por membros oriundos do poder público e da sociedade civil, eleitos pelo mecanismo previsto em lei, em processo coordenado pelo município; e para que seja mantido sistema de informações ambientais e instituído, por meio de lei, fundo municipal do meio ambiente.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/07/2024
Origem
RQC 9673 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Pirapetinga pedido de providências para que se abstenha de expedir licença ou autorização ambiental para obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras enquanto não houver estruturação de órgão ambiental municipal, mediante a constituição de equipe técnica capacitada, composta por profissionais devidamente habilitados, integrantes de seu quadro de servidores ou compartilhados por força de instrumentos de cooperação, nos termos da Lei Complementar Federal nº 140, de 2011, e do art. 20 da Resolução Conama nº 237, de 1997, em quantidade suficiente para atender à demanda do município; para que seja comprovada a existência de conselho municipal de meio ambiente, com atribuições estabelecidas em lei e regimento interno constituído, composto de forma paritária por membros oriundos do poder público e da sociedade civil, eleitos pelo mecanismo previsto em lei, em processo coordenado pelo município; e para que seja mantido sistema de informações ambientais e instituído, por meio de lei, fundo municipal do meio ambiente.
Indexação
Documentos
Tramitação
16/07/2024
Remessa do Ofício 1834 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Prefeito Municipal, Pirapetinga - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1834 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Prefeito Municipal, Pirapetinga - MG.
16/07/2024
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 16/7/2024, pág 40, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 16/7/2024, pág 40, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
15/07/2024
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
09/07/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/7/2024, pág 26. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 10/7/2024, pág 32.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/7/2024, pág 26. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 10/7/2024, pág 32.