RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9674/2024
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que
essa pasta atue em caráter supletivo nas ações administrativas de
licenciamento e de autorização ambiental no Município de Pirapetinga, até
que o município comprove efetivamente a existência da estrutura
necessária para o exercício pleno das competências previstas na Lei
Complementar 140, de 2011, quais sejam: a criação de órgão ambiental
municipal capacitado e a comprovação da existência de conselho municipal
de meio ambiente, além da devida manutenção de sistema de informações
ambientais e instituição, por meio de lei, de fundo municipal do meio
ambiente.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que essa pasta atue em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e de autorização ambiental no Município de Pirapetinga, até que o município comprove efetivamente a existência da estrutura necessária para o exercício pleno das competências previstas na Lei Complementar 140, de 2011, quais sejam: a criação de órgão ambiental municipal capacitado e a comprovação da existência de conselho municipal de meio ambiente, além da devida manutenção de sistema de informações ambientais e instituição, por meio de lei, de fundo municipal do meio ambiente.
Proposições relacionadas
RQN 7541 de 2024
Indexação
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que essa pasta atue em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e de autorização ambiental no Município de Pirapetinga, até que o município comprove efetivamente a existência da estrutura necessária para o exercício pleno das competências previstas na Lei Complementar 140, de 2011, quais sejam: a criação de órgão ambiental municipal capacitado e a comprovação da existência de conselho municipal de meio ambiente, além da devida manutenção de sistema de informações ambientais e instituição, por meio de lei, de fundo municipal do meio ambiente.
Proposições relacionadas
RQN 7541 de 2024
Indexação
Tramitação