RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 9673/2024
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Pirapetinga pedido de
providências para que se abstenha de expedir licença ou autorização
ambiental para obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras
enquanto não houver estruturação de órgão ambiental municipal, mediante
a constituição de equipe técnica capacitada, composta por profissionais
devidamente habilitados, integrantes de seu quadro de servidores ou
compartilhados por força de instrumentos de cooperação, nos termos da
Lei Complementar Federal nº 140, de 2011, e do art. 20 da Resolução
Conama nº 237, de 1997, em quantidade suficiente para atender à demanda
do município; para que seja feita a efetiva comprovação da existência de
conselho municipal de meio ambiente, com atribuições estabelecidas em lei
e regimento interno constituído, composto de forma paritária por membros
oriundos do poder público e da sociedade civil, eleitos pelo mecanismo
previsto em lei, em processo coordenado pelo município; e para que seja
mantido sistema de informações ambientais e instituído, por meio de lei,
fundo municipal do meio ambiente.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Pirapetinga pedido de providências para que se abstenha de expedir licença ou autorização ambiental para obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras enquanto não houver estruturação de órgão ambiental municipal, mediante a constituição de equipe técnica capacitada, composta por profissionais devidamente habilitados, integrantes de seu quadro de servidores ou compartilhados por força de instrumentos de cooperação, nos termos da Lei Complementar Federal nº 140, de 2011, e do art. 20 da Resolução Conama nº 237, de 1997, em quantidade suficiente para atender à demanda do município; para que seja feita a efetiva comprovação da existência de conselho municipal de meio ambiente, com atribuições estabelecidas em lei e regimento interno constituído, composto de forma paritária por membros oriundos do poder público e da sociedade civil, eleitos pelo mecanismo previsto em lei, em processo coordenado pelo município; e para que seja mantido sistema de informações ambientais e instituído, por meio de lei, fundo municipal do meio ambiente.
Proposições relacionadas
RQN 7540 de 2024
Indexação
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Pirapetinga pedido de providências para que se abstenha de expedir licença ou autorização ambiental para obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras enquanto não houver estruturação de órgão ambiental municipal, mediante a constituição de equipe técnica capacitada, composta por profissionais devidamente habilitados, integrantes de seu quadro de servidores ou compartilhados por força de instrumentos de cooperação, nos termos da Lei Complementar Federal nº 140, de 2011, e do art. 20 da Resolução Conama nº 237, de 1997, em quantidade suficiente para atender à demanda do município; para que seja feita a efetiva comprovação da existência de conselho municipal de meio ambiente, com atribuições estabelecidas em lei e regimento interno constituído, composto de forma paritária por membros oriundos do poder público e da sociedade civil, eleitos pelo mecanismo previsto em lei, em processo coordenado pelo município; e para que seja mantido sistema de informações ambientais e instituído, por meio de lei, fundo municipal do meio ambiente.
Proposições relacionadas
RQN 7540 de 2024
Indexação
Tramitação