RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6037/2024
RQN 6037/2024
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Requer seja encaminhado ao juiz diretor do foro do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais - TJMG - em Betim pedido de informações acerca do
cumprimento, nessa comarca, do inciso IV do art 21 da Lei 15424, de
30/12/2004, acrescentado pelo art 10 da Lei 24632, de 28/12/2023,
que dispõe que: "Os declaradamente pobres estão isentos do pagamento de
emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária: (...) V - pela
averbação da alteração do prenome, do agnome e do gênero nos assentos de
nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das
Pessoas Naturais.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2024
Origem
RQC 7453 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao juiz diretor do foro do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - em Betim pedido de informações acerca do cumprimento, nessa comarca, do inciso IV do art 21 da Lei 15424, de 30/12/2004, acrescentado pelo art 10 da Lei 24632, de 28/12/2023, que dispõe que: "Os declaradamente pobres estão isentos do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária: (...) V - pela averbação da alteração do prenome, do agnome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais.
Proposições anexadas
RQN 6038 de 2024
Indexação
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2024
Origem
RQC 7453 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao juiz diretor do foro do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - em Betim pedido de informações acerca do cumprimento, nessa comarca, do inciso IV do art 21 da Lei 15424, de 30/12/2004, acrescentado pelo art 10 da Lei 24632, de 28/12/2023, que dispõe que: "Os declaradamente pobres estão isentos do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária: (...) V - pela averbação da alteração do prenome, do agnome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais.
Proposições anexadas
RQN 6038 de 2024
Indexação
Tramitação
12/03/2024
RQN 6038 2024 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/3/2024, pág 60.
Plenário
RQN 6038 2024 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/3/2024, pág 60.
12/03/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2024, pág 60. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 14/3/2024.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2024, pág 60. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 14/3/2024.