Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações a respeito da falta de pagamento de suplementação de aposentadorias devidas a ex-funcionários da extinta MinasCaixa, especificando-se a razão da suspensão do pagamento, a razão de não ter sido feito o comunicado prévio aos aposentados e pensionistas, a previsão, se houver, de quando será retomado o pagamento e o embasamento jurídico da suspensão, tendo em vista a existência de legislação que assegura o pagamento.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os motivos da suspensão dos pagamentos de benefícios dos servidores da extinta Minascaixa (assistidos e pensionistas do liquidado Plano de Previdência Complementar Minascaixa RP-2), de que trata a Lei 21527, de 2014, situação que afeta centenas de pessoas que contam com esse único recurso para o seu sustento e sobrevivência digna.

Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera o art 10 da Lei 21527, de 16 de dezembro de 2014, que altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 23174 2018 - Lei Ordinária