PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 61/2016
Dispõe sobre o processo de extinção do Instituto de Previdência do
Legislativo do Estado de Minas Gerais - Iplemg - e dá outras
providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LCP 140 2016 - Lei Complementar
1 a favor
0 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Mesa da Assembleia
Mesa da Assembleia
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LCP 140 2016 - Lei Complementar
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/12/2016
Origem
MSG 215 de 2016
Proposição de Lei PRL 148 2016
Proposições anexadas
PLC 5 de 2015
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU MAS.
Resumo Art. 1 - Autorização, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Criação, Entidade, Direito Privado, Previdência Complementar. Art. 2 - Objetivo, Forma, Facultatividade, Contribuição, Entidade, Direito Privado, Previdência Complementar, Destinação, Concessão, Suplementação, Benefício, Regime, Previdência Social, Deputado Estadual. Art. 3-7 - Definição, Membros, Patrocinador, Requisitos, Participante, Dependente, Entidade, Previdência Complementar. Art. 8 - Definição, Benefícios, Garantia, Concessão, Participante, Dependente, Entidade, Previdência Complementar. Art. 9 - Competência, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Aprovação, Plano de Contas, Benefícios, Estatuto, Entidade, Previdência Complementar. Art. 10-13 – Base de Cálculo, Contribuição, Requisitos, Participante, Dependente, Renda Mensal, Aposentadoria Voluntária, Aposentadoria Por Invalidez, Pensão Previdenciária, Pecúlio Por Morte, Entidade, Previdência Complementar, Destinação, Deputado Estadual. Art. 14 - Critérios, Reajustamento, Beneficios, Entidade, Previdência Complementar, Deputado Estadual. Art. 15-18 – Origem, Receita, Entidade, Previdência Complementar, Pagamento, Renda Mensal, Aposentadoria Voluntária, Aposentadoria Por Invalidez, Pensão Previdenciária, Morte, Pecúlio Por Morte. Art. 19 – Forma, Custeio, Despesa, Administração, Entidade, Previdência Complementar. Art. 20 – Critérios, Aplicação, Recursos Financeiros, Entidade, Previdência Complementar. Art. 21 – Patrimônio, Entidade, Previdência Complementar. Art. 22 - Organização Administrativa, Entidade, Previdência Complementar. Art. 23 - Proibição, Remuneração, Membros, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Entidade, Previdência Complementar. Art. 24-30 – Funcionamento, Competência, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Entidade, Previdência Complementar. Art. 31-35 – Funcionamento, Competência, Diretoria Executiva, Entidade, Previdência Complementar. Art. 36 - Possibilidade, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Cessão, Pessoal, Entidade, Previdência Complementar, Previsão, Ressarcimento, Custo. Art. 37 – Previsão, Prazo, Extinção, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). Art. 38 – Possibilidade, Deputado Estadual, Aposentado, Recebimento, Renda Mensal, Aposentadoria Voluntária, Vinculação, Entidade, Previdência Complementar, Hipótese, Retorno, Mandato. Art. 39 - Dotação Orçamentária, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Custeio, Despesa, Implementação, Pagamento, Benefício Previdenciário, Entidade, Previdência Complementar, Deputado Estadual. Art. 40 – Competência, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Regulamento, Normas Complementares, Execução, Lei Estadual, Criação, Entidade, Previdência Complementar. Art. 41 – Revogação: I - Revogação, Lei Estadual, Criação, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). II - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Dispositivos, Criação, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). III - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Lei Orgânica, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). IV - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Normas, Concessão, Pensão Previdenciária, Critérios, Contagem, Tempo de Serviço, Aposentadoria, Associado, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). V - Revogação, Lei Estadual, Normas, Concessão, Fixação, Valor, Pensão Especial, Viúva, Filho Menor, Ex-Deputado Estadual. VI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Lei Orgânica, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). VII - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Doação, Imóvel, Município, Belo Horizonte, Concessão, Auxílio Financeiro, Academia de Letras, Referência, Competência, Presidente, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Presidência, Conselho Deliberativo, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). VIII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Lei Orgânica, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG), Adaptação, Emenda à Constituição, Constituição Federal, Previdência Social. IX - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Lei Orgânica, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG), Adaptação, Constituição Federal, Previdência Social. X - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Lei Orgânica, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG), Adaptação, Constituição Federal, Previdência Social, Referência, Aumento, Percentagem, Valor, Contribuição, Deputado Estadual, Ex-Deputado Estadual, Pensionista. Emenda 1: Melhoria, Redação, Artigo, Projeto de Lei, Autorização, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Criação, Entidade, Direito Privado, Previdência Complementar. Emenda 2: Melhoria, Redação, Artigo, Projeto de Lei, Previsão, Prazo, Extinção, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). Emenda 3: Supressão, Dispositivos, Referência, Pecúlio por Morte, Auxílio-Natalidade, Benefícios, Participante, Dependente, Entidade, Previdência Complementar. Supressão, Dispositivos, Destinação, Receita, Entidade, Previdência Complementar, Pagamento, Pecúlio, Auxílio-Natalidade, Dependente. Emenda 4: Alteração, Dispositivos, Exclusão, Parcela, Verba Indenizatória, Base de Cálculo, Contribuição, Participante, Entidade, Previdência Complementar. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa, Projeto de Lei Complementar.
Assunto geral Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG)
Atividade Assistencial
Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG)
Previdência Social
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/12/2016
Origem
MSG 215 de 2016
Proposição de Lei PRL 148 2016
Proposições anexadas
PLC 5 de 2015
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU MAS.
Resumo Art. 1 - Autorização, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Criação, Entidade, Direito Privado, Previdência Complementar. Art. 2 - Objetivo, Forma, Facultatividade, Contribuição, Entidade, Direito Privado, Previdência Complementar, Destinação, Concessão, Suplementação, Benefício, Regime, Previdência Social, Deputado Estadual. Art. 3-7 - Definição, Membros, Patrocinador, Requisitos, Participante, Dependente, Entidade, Previdência Complementar. Art. 8 - Definição, Benefícios, Garantia, Concessão, Participante, Dependente, Entidade, Previdência Complementar. Art. 9 - Competência, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Aprovação, Plano de Contas, Benefícios, Estatuto, Entidade, Previdência Complementar. Art. 10-13 – Base de Cálculo, Contribuição, Requisitos, Participante, Dependente, Renda Mensal, Aposentadoria Voluntária, Aposentadoria Por Invalidez, Pensão Previdenciária, Pecúlio Por Morte, Entidade, Previdência Complementar, Destinação, Deputado Estadual. Art. 14 - Critérios, Reajustamento, Beneficios, Entidade, Previdência Complementar, Deputado Estadual. Art. 15-18 – Origem, Receita, Entidade, Previdência Complementar, Pagamento, Renda Mensal, Aposentadoria Voluntária, Aposentadoria Por Invalidez, Pensão Previdenciária, Morte, Pecúlio Por Morte. Art. 19 – Forma, Custeio, Despesa, Administração, Entidade, Previdência Complementar. Art. 20 – Critérios, Aplicação, Recursos Financeiros, Entidade, Previdência Complementar. Art. 21 – Patrimônio, Entidade, Previdência Complementar. Art. 22 - Organização Administrativa, Entidade, Previdência Complementar. Art. 23 - Proibição, Remuneração, Membros, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Entidade, Previdência Complementar. Art. 24-30 – Funcionamento, Competência, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Entidade, Previdência Complementar. Art. 31-35 – Funcionamento, Competência, Diretoria Executiva, Entidade, Previdência Complementar. Art. 36 - Possibilidade, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Cessão, Pessoal, Entidade, Previdência Complementar, Previsão, Ressarcimento, Custo. Art. 37 – Previsão, Prazo, Extinção, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). Art. 38 – Possibilidade, Deputado Estadual, Aposentado, Recebimento, Renda Mensal, Aposentadoria Voluntária, Vinculação, Entidade, Previdência Complementar, Hipótese, Retorno, Mandato. Art. 39 - Dotação Orçamentária, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Custeio, Despesa, Implementação, Pagamento, Benefício Previdenciário, Entidade, Previdência Complementar, Deputado Estadual. Art. 40 – Competência, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Regulamento, Normas Complementares, Execução, Lei Estadual, Criação, Entidade, Previdência Complementar. Art. 41 – Revogação: I - Revogação, Lei Estadual, Criação, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). II - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Dispositivos, Criação, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). III - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Lei Orgânica, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). IV - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Normas, Concessão, Pensão Previdenciária, Critérios, Contagem, Tempo de Serviço, Aposentadoria, Associado, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). V - Revogação, Lei Estadual, Normas, Concessão, Fixação, Valor, Pensão Especial, Viúva, Filho Menor, Ex-Deputado Estadual. VI - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Lei Orgânica, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). VII - Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Doação, Imóvel, Município, Belo Horizonte, Concessão, Auxílio Financeiro, Academia de Letras, Referência, Competência, Presidente, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Presidência, Conselho Deliberativo, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). VIII - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Lei Orgânica, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG), Adaptação, Emenda à Constituição, Constituição Federal, Previdência Social. IX - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Lei Orgânica, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG), Adaptação, Constituição Federal, Previdência Social. X - Revogação, Lei Estadual, Alteração, Lei Orgânica, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG), Adaptação, Constituição Federal, Previdência Social, Referência, Aumento, Percentagem, Valor, Contribuição, Deputado Estadual, Ex-Deputado Estadual, Pensionista. Emenda 1: Melhoria, Redação, Artigo, Projeto de Lei, Autorização, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Criação, Entidade, Direito Privado, Previdência Complementar. Emenda 2: Melhoria, Redação, Artigo, Projeto de Lei, Previsão, Prazo, Extinção, Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG). Emenda 3: Supressão, Dispositivos, Referência, Pecúlio por Morte, Auxílio-Natalidade, Benefícios, Participante, Dependente, Entidade, Previdência Complementar. Supressão, Dispositivos, Destinação, Receita, Entidade, Previdência Complementar, Pagamento, Pecúlio, Auxílio-Natalidade, Dependente. Emenda 4: Alteração, Dispositivos, Exclusão, Parcela, Verba Indenizatória, Base de Cálculo, Contribuição, Participante, Entidade, Previdência Complementar. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa, Projeto de Lei Complementar.
Assunto geral Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG)
Atividade Assistencial
Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (IPLEMG)
Previdência Social
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Mesa da Assembleia
-
Parecer de 2º Turno - Mesa da Assembleia
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Errata (1)
-
Proposição de Lei
Tramitação
12/12/2016
Proposição de lei complementar sancionada. Lei Complementar 140 publicada no Diário do Executivo em 13/12/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei complementar sancionada. Lei Complementar 140 publicada no Diário do Executivo em 13/12/2016.
12/12/2016
Ofício 2626 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei Complementar 148 2016 para sanção. Data do envio: 12/12/2016. Data máxima para sanção: 2/1/2017. Proposição de Lei Complementar publicada no DL em 13/12/2016, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2626 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei Complementar 148 2016 para sanção. Data do envio: 12/12/2016. Data máxima para sanção: 2/1/2017. Proposição de Lei Complementar publicada no DL em 13/12/2016, pág 1.
07/12/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
07/12/2016
Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2016, pág 119.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2016, pág 119.
07/12/2016
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno com 51 votos a favor e 0 votos contrários. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Isauro Calais – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Paulo Lamac – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 13/12/2016, pág 312. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 7/12/2016.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno com 51 votos a favor e 0 votos contrários. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Isauro Calais – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Paulo Guedes – Paulo Lamac – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o Substitutivo 1. Votação nominal publicada no DL em 13/12/2016, pág 312. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 7/12/2016.
06/12/2016
Segundo turno. Relator: Dep. Lafayette de Andrada. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 134.
Mesa da Assembleia
Segundo turno. Relator: Dep. Lafayette de Andrada. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2016, pág 134.
06/12/2016
Aprovado em primeiro turno, com 51 votos a favor e nenhum voto contrário, salvo emendas. Aprovadas as Emendas de 1 a 4, com 51 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. - André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge - Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares - Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro - Marília Campos - Mário Henrique Caixa – Nozinho – Paulo Guedes – Paulo Lamac – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tito Torres – Vanderlei Miranda - Wander Borges. 51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o projeto, salvo emendas. Em votação, as Emendas 1 a 4: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Nozinho – Paulo Guedes – Paulo Lamac – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tito Torres – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovadas as Emendas 1 a 4. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 94. À Mesa da Assembleia. Recebido na MAS em 6/12/2016.
Plenário
Aprovado em primeiro turno, com 51 votos a favor e nenhum voto contrário, salvo emendas. Aprovadas as Emendas de 1 a 4, com 51 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. - André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge - Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares - Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro - Marília Campos - Mário Henrique Caixa – Nozinho – Paulo Guedes – Paulo Lamac – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tito Torres – Vanderlei Miranda - Wander Borges. 51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o projeto, salvo emendas. Em votação, as Emendas 1 a 4: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Nozinho – Paulo Guedes – Paulo Lamac – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tito Torres – Vanderlei Miranda – Wander Borges. 51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovadas as Emendas 1 a 4. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 94. À Mesa da Assembleia. Recebido na MAS em 6/12/2016.
05/12/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2016, pág 97. Recebido na MAS em 5/12/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2016, pág 97. Recebido na MAS em 5/12/2016.
01/12/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/12/2016, pág 58. À Comissão de Constituição e Justiça e à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na CJU em 2/12/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/12/2016, pág 58. À Comissão de Constituição e Justiça e à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na CJU em 2/12/2016.