Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Estabelece penalidade pecuniária à pessoa física ou jurídica que disponibilizar para crianças ou adolescentes, mesmo que de forma gratuita, cigarros, dispositivos eletrônicos para fumar - DEF -, cigarros eletrônicos ou dispositivos similares, além de seus acessórios, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o valor das autuações realizadas pelo órgão à concessionária EPR Triângulo, em razão do descumprimentos de obrigações contratuais, e sobre a destinação desse valor, indicando se seria possível sua reversão à modicidade tarifária.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o valor das autuações realizadas pelo órgão à concessionária EPR Triângulo, em razão do descumprimento de obrigações contratuais, e sobre a destinação desse valor, indicando se seria possível sua reversão à modicidade tarifária.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aprovado
Estabelece sanções aos integrantes de grupos organizados que realizam atos ilegais e de invasão de propriedades, públicas ou privadas, rurais e urbanas, no âmbito do Estado - Lei Anti-invasão de Terra.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Anexado
Requerem seja realizada audiência pública para debater os parâmetros para aplicação de multas pelo Procon-MG em razão das sanções administrativas imputadas ao setor produtivo em Minas Gerais.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Eduardo Azevedo (PL), Deputado Adriano Alvarenga (PP) e Deputada Chiara Biondini (PP)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente - Semad - e à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater-MG - pedido de providências para que analisem em conjunto as causas das multas mais frequentes no setor agropecuário da região Noroeste, especialmente nos Municípios de Paracatu, Unaí e Guarda-Mor, e façam fiscalizações educativas conjuntas estabelecendo prazos razoáveis, caso a caso, para que os produtores rurais possam se regularizar, se necessário, com a formalização de termos de ajustamento de conduta - TACs.
Autoria: Comissão Agropecuária e Agroindústria
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Semad e à Emater-MG pedido de providências para que analisem em conjunto as causas das multas mais frequentes no setor agropecuário da região Noroeste, especialmente nos Municípios de Paracatu, Unaí e Guarda-Mor, e façam fiscalizações educativas conjuntas estabelecendo prazos razoáveis, caso a caso, para que os produtores rurais possam se regularizar, se necessário, com a formalização de termos de ajustamento de conduta - TACs.
Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PSC), Deputado Raul Belém (CIDADANIA), Deputado Dr. Maurício (NOVO) e Deputado Coronel Henrique (PL)
Situação: Aprovado
Requerem seja informado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável o tema deliberado por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: "Informações sobre autuações e multas decorrentes da aplicação da Lei 22231, de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências".
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputada Maria Clara Marra (PSDB) e Deputado Enes Cândido (PP)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a existência ou não de multas vencidas ou vincendas, notadamente as de cunho ambiental, em nome da Refinaria Gabriel Passos - Regap - Petrobras, com vistas a apurar o sistema de controle existente e a informação específica sobre empresa de exploração na área de petróleo que tem impacto relevante em meio ambiente.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Determina a aplicação de sanções à pessoa física ou jurídica de direito privado em cujo estabelecimento se induza ou favoreça a prática da exploração da prostituição e concede benefícios à pessoa jurídica de direito privado que incentivar projetos de geração de emprego e renda para retirada de mulheres da prática da prostituição.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
