Acrescenta o art 1º-A à Lei 10379, de 10 de janeiro de 1991, que reconhece oficialmente, no Estado, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada do Estado de Minas Gerais a permitir a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras - sempre que solicitada pela paciente.

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: Anexado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de "call centers", serviços de atendimento ao cliente e congêneres disponibilizarem atendimento por meio de chamada de vídeo para pessoas surdas.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Veda o uso e ensino de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa em discordância com as regras gramaticais consolidadas de nosso vernáculo em instituições de ensino no Estado, bem como esse uso pela administração pública direta e indireta ou pelos que com ela possuem contratos vigentes.

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)

Situação: Anexado

Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Estado ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta, na forma que menciona.

Autoria: Deputado Léo Portela (PL)

Situação: Anexado