Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 16/09/2021

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Proposições anexadas PL 3867 de 2022
PL 2053 de 2024

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Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DPD SAU FFO.

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Indexação

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Resumo Estabelece o direito das gestantes e parturientes surdas ou com deficiência auditiva a serem acompanhadas por um intérprete ou tradutor de Libras, durante o parto e nos períodos pré-parto e pós- parto, nos estabelecimentos de saúde do Estado. Substitutivo nº 1: Altera a lei que institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Auditiva, para dispor sobre o direito da gestante e da parturiente surda ao acompanhamento por intérprete de Libras. Substitutivo nº 2: Altera a lei que estabelece objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado, com o objetivo de garantir à gestante e à parturiente com deficiência sensorial o acesso às informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de formas de comunicação acessível, e, além disso, o acompanhamento, durante os períodos de pré-parto, parto e pós-parto imediato, por profissional tradutor e intérprete de Libras, quando por ela solicitado. Substitutivo nº 3: Inclui as puérperas no público beneficiado e explicita a ressalva quanto à necessidade de atendimento às condições de segurança assistencial. Evidencia também que o público-alvo tem direito à permissão do acompanhamento por profissional de Libras sem prejuízo do direito a outro acompanhante maior de idade, previsto em lei federal.