Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em relatório acerca da contribuição patronal, prevista no § 1º do art. 4º da Lei nº 10.366, de 1990, em que constem os seguintes pontos: valor da contribuição patronal que o Poder Executivo deveria ter repassado ao IPSM no período de maio de 2020 até a presente data; data do último repasse feito pelo Poder Executivo, com o respectivo valor; ações e providências realizadas ou programadas pelo IPSM para cobrar do Poder Executivo o cumprimento da Lei nº 10.366, de 1990. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para, na condição de presidente e vice-presidente do Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Militar, desempenharem  ações efetivas para cobrar do Tesouro do Estado o contorno do déficit gerado no instituto em face da ausência de repasse, desde maio de 2020 até a presente data, das contribuições patronais devidas, haja vista que o montante gira em torno de R$4.300.000.000,00.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciados nos valores que não foram repassados pela fazenda estadual para o Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM - referentes à contribuição patronal nos anos 2020 a 2023, com base na Lei 10366, de 1990, discriminando-se por ano e apresentando-se o valor total da dívida.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para desempenhar ações efetivas para retornar a cobrança correta das alíquotas dos segurados e pensionistas desse instituto, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no tema de Repercussão Geral nº 1.177, com modulação de efeitos a partir de janeiro de 2023, e como determinado pela decisão do Tribunal de Contas do Estado no Processo nº 1119845, proferida em 29/11/2023, ressalte-se ainda que, com base nas decisões judiciais acima expostas, a contribuição dos militares ativos e inativos possui alíquota de 8% e, quanto aos pensionistas, nenhum percentual deve ser cobrado. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, com a presença do diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, para debater o descumprimento da Lei nº 10.366, de 1990, especialmente em relação ao disposto no § 1º de seu art. 4º; e os termos e o cumprimento da decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado no âmbito do Processo nº 1119845, referente ao repasse dos recursos arrecadados a título de contribuição militar para o IPSM.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado