Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para desempenhar ações efetivas para retornar a cobrança correta das alíquotas dos segurados e pensionistas desse instituto, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no tema de Repercussão Geral nº 1.177, com modulação de efeitos a partir de janeiro de 2023, e como determinado pela decisão do Tribunal de Contas do Estado no Processo nº 1119845, proferida em 29/11/2023, ressalte-se ainda que, com base nas decisões judiciais acima expostas, a contribuição dos militares ativos e inativos possui alíquota de 8% e, quanto aos pensionistas, nenhum percentual deve ser cobrado. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, com a presença do diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, para debater o descumprimento da Lei nº 10.366, de 1990, especialmente em relação ao disposto no § 1º de seu art. 4º; e os termos e o cumprimento da decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado no âmbito do Processo nº 1119845, referente ao repasse dos recursos arrecadados a título de contribuição militar para o IPSM.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater os serviços prestados pela Fundação Guimarães Rosa ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -,  para a qual requer sejam convidados o diretor de Saúde da Polícia Militar de Minas Gerais, o diretor do IPMS, o superintendente-geral da Fundação Guimarães Rosa e o diretor do Sindicato dos Empregados em Entidades de Assistência Social e Formação Profissional no Estado de Minas Gerais - Senalba-MG.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Indica o Sr. Fabiano Villas Bôas para o cargo de diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera o art 10 da Lei 10366, de 28/12/1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais. (Amplia rol de dependentes de segurados para fins de prestação previdenciária, para incluir filho, enteado, maior curatelado ou irmão, de qualquer condição, com e a partir de 21 (vinte e um) anos de idade, se pessoa com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Anexado