RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 6646/2023
Requer seja realizada audiência pública, com a presença do diretor-geral
do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas
Gerais - IPSM -, para debater o descumprimento da Lei nº 10.366, de 1990,
especialmente em relação ao disposto no § 1º de seu art. 4º; e os termos
e o cumprimento da decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado no
âmbito do Processo nº 1119845, referente ao repasse dos recursos
arrecadados a título de contribuição militar para o IPSM.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/12/2023
Assunto Requer seja realizada audiência pública, com a presença do diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, para debater o descumprimento da Lei nº 10.366, de 1990, especialmente em relação ao disposto no § 1º de seu art. 4º; e os termos e o cumprimento da decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado no âmbito do Processo nº 1119845, referente ao repasse dos recursos arrecadados a título de contribuição militar para o IPSM.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/12/2023
Assunto Requer seja realizada audiência pública, com a presença do diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, para debater o descumprimento da Lei nº 10.366, de 1990, especialmente em relação ao disposto no § 1º de seu art. 4º; e os termos e o cumprimento da decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado no âmbito do Processo nº 1119845, referente ao repasse dos recursos arrecadados a título de contribuição militar para o IPSM.
Indexação
Tramitação
13/12/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 20/12/2023, pág 85. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 20/12/2023, pág 85.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 20/12/2023, pág 85. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 20/12/2023, pág 85.