Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais em Belo Horizonte pedido de informações sobre cada uma dessas instituições, o número de unidades que possuem bombas para  abastecimento de viaturas policiais, o número de unidades que possuem autorização  da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - para  funcionamento, e o número de unidades que não possuem essa autorização.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia de Gás de Minas Gerais - Gasmig - pedido de providências para que se avalie a possibilidade de expansão da malha de gasodutos para atendimento do Município de Ouro Fino, conforme moção encaminhada pela câmara do município à comissão.

Autoria: Comissão Minas e Energia

Situação: Aprovado

Acrescenta dispositivos da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, relativos à base de cálculo de tributos estaduais e à isenção do ICMS nas hipóteses que especifica. 

Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)

Situação: Anexado

Proíbe a cumulação de tributos incidentes sobre combustíveis e lubrificantes no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PRTB)

Situação: Anexado

Dispõe sobre a criação do Auxílio Social do Gás no âmbito do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário