PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 123/2021
PRE 123/2021
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Susta os efeitos do Decreto 48196, de 26 de maio de 2021, que altera
o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto 43080, de 13
de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/07/2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Susta os efeitos do decreto que reduz em 80% a base de cálculo da alíquota do ICMS incidente sobre o óleo diesel adquirido por empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros, resultando em uma carga tributária efetiva de 3%, dado que a alíquota vigente é de 15%. A intenção com isso é manter a alíquota em 0%, conforme o programa "Recomeça Minas".
Assunto geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Regulamento
Transporte e Trânsito
Tributo
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/07/2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Susta os efeitos do decreto que reduz em 80% a base de cálculo da alíquota do ICMS incidente sobre o óleo diesel adquirido por empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros, resultando em uma carga tributária efetiva de 3%, dado que a alíquota vigente é de 15%. A intenção com isso é manter a alíquota em 0%, conforme o programa "Recomeça Minas".
Assunto geral Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Regulamento
Transporte e Trânsito
Tributo
Documentos
Tramitação
02/08/2021
Turno Único. Relator: Dep. Glaycon Franco.
Comissão de Constituição e Justiça
Turno Único. Relator: Dep. Glaycon Franco.
13/07/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/7/2021, pág 102. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 15/7/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/7/2021, pág 102. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 15/7/2021.