Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Divinópolis pedido de providências para restabelecimento dos direitos humanos no Presídio Floramar, Anexo 4, Ala B, no Município de Divinópolis, tendo em vista o relatado em carta manuscrita recebida, de ausência de fornecimento pelo presídio e vedação de fornecimento pela família de itens básicos de higiene pessoal aos detentos, banheiros trancados no pátio de visitação, impossibilitando o uso pelos familiares, crianças e idosos que ali comparecem, maus-tratos e violência aos detentos em razão da ausência de câmeras de monitoramento, ressaltando-se que medidas restritivas podem e devem ser adotadas nos casos previstos e autorizados pela legislação pertinente em vigor e salientando-se que, caso já tenham sido tomadas medidas acerca desses fatos, seja encaminhado relatório com as medidas de proteção, segurança e dignidade oferecidas pela penitenciária no desempenho de sua função.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a existência de algum parecer de recomendação do Ministério Público que impeça os policiais penais de receberem uma alimentação distinta da que é fornecida aos detentos, e, caso a resposta seja afirmativa, seja informado seu teor e encaminhada cópia da recomendação à comissão.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as medidas que são tomadas em caso de descumprimento contratual por parte das empresas responsáveis por fornecer alimentação às unidades prisionais de Juiz de Fora e demais municípios da Zona da Mata, tendo em vista a operação realizada pela Vigilância Sanitária em 10/3/2023, que flagrou o transporte inadequado das marmitas e em condições impróprias para consumo; e sejam informadas quais as ações realizadas e a periodicidade das inspeções sanitárias nos últimos quatro anos, detalhando-se o dia, o mês e a unidade, bem como a quantidade de marmitas analisadas e recolhidas, descrevendo-se as irregularidades que foram encontradas.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações atualizadas sobre o número de pessoas, adultos e jovens, privados de liberdade no Estado; a estratificação por sexo e faixa etária; e os locais de cumprimento das medidas restritivas de liberdade, indicando sua capacidade e atual lotação.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações atualizadas sobre o fornecimento de alimentação às pessoas em cumprimento de medidas de liberdade, indicando o fornecedor para cada unidade prisional, o órgão que faz a gestão dos contratos e como é feita a aferição da qualidade da alimentação.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado