Acrescenta parágrafos ao art 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais. (Dispõe sobre revisão geral de remuneração de servidor.)

Autoria: Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Caporezzo (PL), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Gustavo Santana (PL), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera a Lei 869 52 para que o servidor com deficiência ou que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência tenha direito ao horário especial no âmbito do Estado. (Acrescenta §2º ao art 207 para conceder horário especial a servidor com deficiência ou que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência.)

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Anexado

Acrescente-se o art 102-A à Lei 869, de 5 de julho de 1952, e dá outras providências. (Dispõe sobre concessão de horário especial a servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.)

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Anexado

Requer o desarquivamento do Projeto de Lei 3446 2022, do deputado Gustavo Mitre.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Requerimento deferido

Dispõe sobre a titularidade dos pontos decorrentes de programas de fidelização oferecidos por companhias aéreas e concedidos em razão da aquisição de passagens aéreas para o transporte de servidores públicos estaduais.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Anexado