PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 8/2023
PLC 8/2023
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Acrescenta dispositivo à Lei 869, de 5 de julho de 1952. (Que dispõe
sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas
Gerais.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM APU.
Indexação
Resumo Garante licença de três dias consecutivos, a cada mês, às servidoras públicas que comprovem sintomas graves associados à mestruação.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/04/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM APU.
Indexação
Resumo Garante licença de três dias consecutivos, a cada mês, às servidoras públicas que comprovem sintomas graves associados à mestruação.
Documentos
Tramitação
27/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
14/04/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
11/04/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/4/2023, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/4/2023, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Administração Pública, para parecer.