Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias Procuradoria-Geral de Justiça, Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Cumprindo prazo para apresentação de emendas em comissão

Proíbe a criação de cadastro de consumidores que proponham ação judicial contra fornecedores de produtos e serviços no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Doutor Paulo (PRD)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Institui a Carteira de Identificação do Acompanhante ou Cuidador e de Pessoas com Necessidades Especiais - Ciac - e altera a Lei nº 23.902, de 3 de setembro de 2021, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Vivo Minas, em Belo Horizonte, e à Vivo em São Paulo pedido de providências para a ampliação e melhoria do sinal de telefonia móvel na Comunidade de São Tomé, no Município de Dom Silvério.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei nº 1.931/2020 na prestação de serviços realizados pelos cartórios de registro civil das pessoas naturais, especialmente no que se refere aos atos sujeitos à gratuidade.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão