PL PROJETO DE LEI 2522/2024
PL 2522/2024
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Dispõe sobre a emissão de certidão negativa de atendimento ou documento
equivalente aos usuários da rede pública de saúde do Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
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Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Determina que unidades de saúde privadas que utilizem recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - no Estado podem emitir certidão negativa de atendimento, ou documento equivalente, aos usuários da rede pública de saúde com informações básicas. Os usuários devem ser informados dessa possibilidade no cadastro, e as informações devem ser afixadas em local visível.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Determina que unidades de saúde privadas que utilizem recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - no Estado podem emitir certidão negativa de atendimento, ou documento equivalente, aos usuários da rede pública de saúde com informações básicas. Os usuários devem ser informados dessa possibilidade no cadastro, e as informações devem ser afixadas em local visível.
Documentos
Tramitação
27/06/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
25/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/6/2024, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/6/2024, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.