Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, ao Projeto de Lei que dispõe sobre a proteção do consumidor, especialmente o idoso, analfabeto, doente ou aquele em estado de vulnerabilidade, contra publicidade, oferta e contratação abusivas de produto, serviço ou crédito bancário.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Veto mantido
Encaminha sugestão de alteração do Programa 25 - Monitoramento, Controle e Fiscalização Ambiental, do projeto de lei que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 - PPAG 2024 -2027.
Autoria: Iniciativa Popular
Situação: Aprovado
Indica o Sr. Renato Teixeira Brandão para o cargo de presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Retirado de tramitação
Encaminha a Mensagem 21/2023, que solicita prorrogação de licença concedida ao vice-governador por meio da Resolução 5606, de 29 de março de 2023.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Anexado
Susta os efeitos da Resolução Seplag nº 68, de 13 de setembro de 2022, que dispõe sobre critério e conceitos técnicos para avaliação de redução de jornada de trabalho de que tratam a Lei 9401, de 18 de dezembro de 1986, e o Decreto 27471, de 22 de outubro de 1987.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Acrescenta § 3º ao art 67 da Constituição do Estado. (Possibilita a utilização de assinaturas digitais na subscrição de projetos de lei de iniciativa popular.)
Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Bosco (CIDADANIA), Deputado Bruno Engler (PL), Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doorgal Andrada (PATRIOTA), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Dr. Maurício (NOVO), Deputado Eduardo Azevedo (PSC), Deputado Enes Cândido (PP), Deputado Gustavo Valadares (PMN), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputada Marli Ribeiro (PSC), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Neilando Pimenta (PSB), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Tito Torres (PSD), Deputado Zé Laviola (NOVO) e Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Acrescente-se o art 102-A à Lei 869, de 5 de julho de 1952, e dá outras providências. (Dispõe sobre concessão de horário especial a servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.)
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Anexado
Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença do chefe de Polícia Civil de Minas Gerais, as medidas de enfrentamento aos casos de "Veículo Dublê/Clone", bem como de auxílio aos proprietários, vítimas da prática de clonagem, muitas vezes indevidamente responsabilizados por infrações de trânsito.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer o desarquivamento do Projeto de Lei 26 2019, do deputado João Leite.
Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)
Situação: Arquivado
Institui o Dia Estadual do Fonoaudiólogo.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)
Situação: Aguardando parecer em comissão
