Proposta de Emenda à Constituição Nº 4/2023Aberto
Acrescenta § 3º ao art 67 da Constituição do Estado. (Possibilita a utilização de assinaturas digitais na subscrição de projetos de lei de iniciativa popular.)
18 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 14/03/2023
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Acrescenta § 3º ao art 67 da Constituição do Estado. (Possibilita a utilização de assinaturas digitais na subscrição de projetos de lei de iniciativa popular.)
18 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 14/03/2023
Raul_BN
14/01/2024 às 17:57A favor
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