Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

Em 31/8/2023, a secretária informou que se encontra em curso um projeto pactuado entre a Sedese e a Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Social - Cimos - do Ministério Público Estadual - MPMG -, por meio do Termo de Cooperação Técnica - TCT nº 15/2021 - (cuja minuta do plano de trabalho está anexada à resposta), o qual visa promover ações voltadas para efetivação dos direitos fundamentais de povos e comunidades tradicionais em Minas Gerais, buscando efetivar ações de mobilização, articulação e integração de esforços entre a sociedade civil, iniciativa privada, instituições e órgãos públicos para a promoção de direitos dos segmentos em questão. Esclareceu que algumas das ações previstas no TCT nº 15/2021 já foram realizadas, especificando-as, e contaram com a participação de representantes indicados pelo Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - Conepir - e pela Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades - CEPCT. Destacou também o apoio direto prestado aos municípios para adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir -, esclarecendo que esse sistema constitui uma importante ferramenta de discussão de propostas e execução de ações, por parte dos municípios, visando à garantia da promoção da igualdade racial e enfrentamento ao racismo. Anexou à resposta o termo de adesão de Minas Gerais ao Sinapir, assinado em 2016. Mencionou, ainda, as ações de formação em Direitos Humanos, ofertadas em parceria com a Escola de Formação em Direitos Humanos, explicando que garantem a capacitação da população em geral e dos gestores municipais, inclusive no que se refere à proteção aos povos e comunidades tradicionais.