Órgão: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade

No dia 26/06/23 a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - informou que o Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano é regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.603, de 22/08/2007. Já a gratuidade no serviço de transporte está prevista na Lei nº 21.121, de 03/01/2014, sendo garantida para pessoas com mais de 65 anos de idade e à pessoa com deficiência que tenham renda individual inferior a dois salários-mínimos. Nesse sentido, a secretaria informou que existem tratativas entre a Seinfra, Seplag, Unidade de Atendimento Integrado - UAI e a Sedese, em conjunto com a Coordenadoria Estadual de Articulação e Atenção à Pessoa com Deficiência, com vistas a viabilizar o melhor atendimento para as solicitações da Carteira de Gratuidade. Informou também que o órgão estadual responsável, os meios físicos e digitais para registro dos requerimentos e retiradas das carteiras serão amplamente divulgados em breve. A Seinfra informou também que está em planejamento a elaboração e expedição de Ato Regulamentar que formalize procedimentos para operacionalizar a concessão da gratuidade por parte das empresas de transportes, a fim de evitar assimetrias entre elas. Ainda, foi informado que a secretaria está em contante aprimoramento dos editais e contratos de concessão para atender as necessidades das pessoas com deficiência e que os veículos novos já são fabricados ou são automaticamente adaptados para se enquadrarem às normas de acessibilidade.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

Em 14/6/2023, a Secretaria de Estado de Governo informou que os órgãos mais indicados para responderem acerca da matéria são a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese e a Secretaria de Estado de Infraestrura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra.

Órgão: Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais

Em 20/6/2023, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais - Sindpass - informou que a Sedese e a Seinfra estão definindo qual órgão será responsável pelo credenciamento das pessoas que fazem jus à gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros e que está contrinuindo neste processo.