RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1851/2023
Requerem seja encaminhado ao Sindicato das Empresas de Transporte de
Passageiros do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que
seja retomado em caráter de urgência a emissão da carteira Sindpasse, até
que o governo estadual indique expressamente o órgão encarregado dessa
função, de modo a garantir às pessoas com deficiência o acesso à
gratuidade no transporte coletivo intermunicipal previsto pela Lei
21121, de 2014.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Assunto Requerem seja encaminhado ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja retomado em caráter de urgência a emissão da carteira Sindpasse, até que o governo estadual indique expressamente o órgão encarregado dessa função, de modo a garantir às pessoas com deficiência o acesso à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal previsto pela Lei 21121, de 2014.
Proposições relacionadas
RQN 1800 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Assunto Requerem seja encaminhado ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja retomado em caráter de urgência a emissão da carteira Sindpasse, até que o governo estadual indique expressamente o órgão encarregado dessa função, de modo a garantir às pessoas com deficiência o acesso à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal previsto pela Lei 21121, de 2014.
Proposições relacionadas
RQN 1800 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação