RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1849/2023
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de
providências para que o governo estadual assuma a incumbência pela
expedição da carteira Sindpasse, a exemplo do que já é feito para a
emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista - Ciptea -, de modo a efetivar para os usuários com deficiência o
direito à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal de que trata a
Lei 21121, de 2014, uma vez que a referida lei não define de modo
expresso o responsável pela emissão do documento para concessão da
gratuidade.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que o governo estadual assuma a incumbência pela expedição da carteira Sindpasse, a exemplo do que já é feito para a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea -, de modo a efetivar para os usuários com deficiência o direito à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal de que trata a Lei 21121, de 2014, uma vez que a referida lei não define de modo expresso o responsável pela emissão do documento para concessão da gratuidade.
Proposições relacionadas
RQN 1801 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que o governo estadual assuma a incumbência pela expedição da carteira Sindpasse, a exemplo do que já é feito para a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea -, de modo a efetivar para os usuários com deficiência o direito à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal de que trata a Lei 21121, de 2014, uma vez que a referida lei não define de modo expresso o responsável pela emissão do documento para concessão da gratuidade.
Proposições relacionadas
RQN 1801 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação