RQC Requerimento de Comissão 3560/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências com vistas à criação de um sistema temporário para integração do Detran-MG com as empresas credenciadas de vistorias, que permita o início das atividades do setor até que a contratação do sistema permanente seja realizada, por se tratar de serviço de extrema necessidade para a população, havendo riscos de paralisação do serviço.
Autores:
Dep. Professor Cleiton
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 3002/2023
Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Por meio do Of. 126/2023, a Seplag informou que o credenciamento para prestação do serviço de vistoria de identificação veicular por empresas parceiras autorizadas está em andamento e todas as tratativas previstas nas normas vigentes estão sendo implementadas.
Ressaltou que a conclusão do fluxo de credenciamento das ECVS ocorrerá após o credenciamento das Empresas de Tecnologia da Informação de Vistoria (ETIV), que serão as empresas responsáveis pelo provimento de tecnologia com vistas ao gerenciamento, à conferência e à integração da vistoria de identificação veicular.
RQC Requerimento de Comissão 3561/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas em cronograma de execução das medidas necessárias para que as empresas credenciadas em vistorias comecem a atuar no Estado e em cronograma de todos os passos para o credenciamento dessas empresas e início das atividades, ressaltando-se que, quando ocorrerem, seja a dada urgência à consecução das medidas que permitam o início das atividades dessas empresas.
Autores:
Dep. Professor Cleiton
Situação:
Requerimento de Plenário anexado
RQN Requerimento 3001/2023
RQC Requerimento de Comissão 3562/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para manutenção da forma de contratação via credenciamento, de acordo com o art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, observando-se a previsão de fixação de valores de remuneração, distribuição equitativa de serviços e equilíbrio econômico das empresas credenciadas pelo Estado.
Autores:
Dep. Professor Cleiton
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 2991/2023
Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Por meio do Of. 122/2023, a Seplag informou que o procedimento "credenciamento" ainda não foi regulamentado em âmbito do Poder Executivo Estadual, mas que tal normatização está em estudo por aquela secretaria. Ressaltou, por fim, que embora não haja regulamentação estadual, há a possibilidade de uso imediato do credenciamento com base na Lei Federal n. 14.133, de 2021, desde que no edital de chamamento constem a devida regulamentação e os critérios objetivos para o procedimento.
RQC Requerimento de Comissão 3563/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que sejam mantidos os requisitos dispostos nas portarias do Detran nºs 1.935/2022 , 68/2023, 1.717/2022 e 1.603/2022.
Autores:
Dep. Professor Cleiton
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 3012/2023
Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Por meio do Of. 127/2023, a Seplag informou que o credenciamento para prestação do serviço de vistoria de identificação veicular por empresas parceiras autorizadas está em andamento e que as tratativas previstas nos Decretos e Portarias vigentes estão sendo implementadas. Finalizou explicando que até que o processo seja finalizado, a estrutura e capacidade de atendimento existentes seguem mantidas para atender a população.
RQC Requerimento de Comissão 3564/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências com vistas à conclusão, com máxima urgência, do processo de credenciamento de empresas credenciadas em vistoria, nos termos do Decreto nº 48.453, de 27 de junho de 2022, alterado pelo Decreto nº 48.511, de 23 de setembro de 2022, com a transferência a particulares da realização de vistorias veiculares.
Autores:
Dep. Professor Cleiton
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 2999/2023
Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
RQC Requerimento de Comissão 3565/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para realização de reunião com os representantes do Sindicato das Indústrias de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares do Vale da Eletrônica e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para tratar da morosidade que vem causando prejuízos a vários pais de famílias e para expor, com transparência, de forma direta, o que será feito para resolver a situação do setor.
Autores:
Dep. Professor Cleiton
Situação:
Resposta recebida
RQN Requerimento 2990/2023
Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
RQC Requerimento de Comissão 3566/2023
Ementa:
Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja apurada eventual desídia da administração pública que ocasionou prejuízo às empresas credenciadas em vistorias; e seja anuído um termo de ajustamento de conduta para que a Secretaria de Planejamento realize com maior celeridade os procedimentos necessários para resolver a situação.
Autores:
Dep. Professor Cleiton
Situação:
Requerimento em tramitação
RQN Requerimento 2989/2023
RQC Requerimento de Comissão 3568/2023
Ementa:
Requerem seja realizada audiência pública para debater as mudanças previstas no Projeto de Lei n° 1.195/2023 e na minuta em consulta pública de 7/8, pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito-MG, conforme chamamento público realizado pelo Decreto nº 48.453, de 27 de junho de 2022, e pelas Portarias do Detran-MG nºs 1.603/2022 (Escola de Formação de Vistoriadores), 1.717/2022 (Empresas de Tecnologia de Informação) e 19.535/2022 (Empresas Credenciadas de Vistoria).
Autores:
Dep. João Magalhães,
Dep. Luizinho
Situação:
Evento aguardando agendamento
