Órgão: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Vide análise sobre conteúdo de mesmo teor sob número de controle 118814.

Órgão: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

A Seapa responde sobre o número de DAPs emitidas em 2020 e, considerada a solicitação de destaque para os agricultores dos grupos A e A/C do Pronaf, complementa a resposta informando que o Grupo A abrange assentados(as) pelo Programa Nacional de Reforma Agr ária (PNRA), beneficiários do Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária (PCRF) ou beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), com a finalidade de invesmento em atvidades agropecuárias e não agropecuárias, com limite de crédito de R$ 25.000, mais R$ 1.500 para o caso de contratação de Assistência Técnica. Por sua vez, o Grupo A/C atende ao mesmo público, tendo como finalidade o custeio de atividades agropecuárias e de beneficiamento ou industrialização da produção, com limite de crédito de R$ 7.500,00 por operação, podendo ser contratadas até três operações. Em 2020 foram emitidas 53.136 DAPs, sendo 1.661 assentados do PNRAe 115 do PNCF. Acompanha planiha detalhando as emissões por município do Estado.

Órgão: Companhia Energética de Minas Gerais

A Cemig, por meio da Seapa, informa estar a distribuição de energia elétrica universalizada em sua área de concessão no Estado, não havendo áreas desassistidas de rede de distribuição. Informa, ainda, que atualmente atua no atendimento ao crescimento vegetativo da demanda e nos casos de aumento de carga.

Órgão: Secretaria de Estado de Educação

Segundo a SEE, Minas Gerais recebeu do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em 2020, o montante de R$162.590.320,15, destinados à alimentação escolar. Desse total, conforme lei, 30% deve ser destinado à aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar. Em 2020, no entanto, em função da suspensão das aulas presenciais por conta da pandemia, foram aplicados 24,53%, visto alguns contratos foram cancelados A SEE explica ainda, que a gestão desses recursos é descentralizada, executada diretamente pelas escolas, e que portanto, exceto nas escolas de sua propria rede, não tem controle direto da aplicação. No ano de 2020, até que as escolas se ajustassem à nova realidade e passassem à distribuição de kits alimentares para as famílias dos alunos, o fornecimento foi prejudicado. Atualmente a estratégia que vem sendo adotada é a chamada pública unificada, com objetivo de dar maior visibilidade aos editais de chamada pública aos agricultores.

Órgão: Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais

A Epamig informa sobre os 10 Programas Estaduais de Pesquisa (PEPs) que mantém, entre eles o Programa Estadual de Pesquisa em Recursos Hídricos, Ambientais e Piscicultura (PEP RHAP), no qual já são desenvolvidos estudos sobre a piscicultura ornamental. Destaca, entre os diversos projetos desse programa, o Centro de Referência em Piscicultura Ornamental de Água Doce da Zona da Mata Mineira, financiado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e instalado no Campo Experimental de Leopoldina (CELP). Entende que esse centro “possibilitará uma série de estudos e parcerias com a iniciativa público-privada com foco no desenvolvimento de pesquisas e tecnologias para o fomento e apoio ao segmento da piscicultura ornamental, beneficiando os piscicultores do estado de Minas Gerais que têm demandado informações para o adequado manejo de peixes ornamentais".

Órgão: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

A Seapa informa que, conforme sugerido no requerimento de providências, elaborará projeto para incluir no portfólio de ações da secretaria os kits fotovoltaicos para alimentação de bombas hidráulicas e equipamentos coletivos.

Órgão: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade

O DER informa que está ultimando as providências para o lançamento dos editais visando à contratação de sociedades empresárias para recuperação funcional dos trechos Porto Matias Cardoso - Início do Perímetro Urbano de Janaúba, na rodovia MG 401, com 139,80 km de extensão, e Entr° MG 401 - Mocambinho, na rodovia LMG 633, com 35,0 km de extensão.

Órgão: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

O DER esclarece que os trechos aos quais se refere o requerimento são: a) Rodovia MG 401; e b) Rodovia LMG 633. Informa que os serviços de conservação e manutenção dessas vias seguem em execução de rotina, tendo sido concluídos operação tapa buracos e serviços de roçada em junho e julho de 2021, respectivamente. Com relação ao recapeamento solicitado, comunica estarem em processo final de elaboração editais visando à recuperação funcional dos trechos Porto Matias Cardoso ao Início do Perímetro Urbano de Janaúba na MG 401, com 139,80 km, e entroncamento MG 401 a Mocambinho, na LMG 633, com 35,0 km de extensão. Em ofício à Seinfra, a Seapa apresenta a demanda da ALMG e solicita gestões para seu atendimento.

Órgão: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Com base em resposta do IMA, a Seapa compila as informações recebidas para afirmar que a produção de cachaça sem a devida inspeção, em atendimento à norma federal que rege o segmento, é tratada como infração ao regulamento e ocasiona, além do auto de infração, com as respectivas sanções, o fechamento cautelar do alambique e a apreensão dos produtos em estoque. Informa ainda que, em um universo identificado pelo IBGE de 5.234 alambiques, apenas 395 estão sob inspeção no Estado. Reforça que o compromisso do instituto é com a saúde da população, e que a produção clandestina é caracterizada com fraude e falsificação pelo código penal brasileiro. O instituto afirma promover eventos públicos e distribuir material educativo via site da entidade. Com base nos índices de produtos apreendidos fora do padrão, entre 40% e 67% nos dois últimos anos, ressalta que o "fechamento cautelar" dos alambiques caracteriza-se como medida assertiva. Por fim, comemora os elogios que vêm recebendo das Câmaras da Cachaça em Brasília e em Minas Gerais (fóruns que concentram produtores regulares em termos de inspeção sanitária).

Órgão: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais

A Emater-MG destaca as ações que promove com vistas a orientar os produtores na produção e na regularização da cachaça tradicional de alambique. Entre elas estão visitas técnicas a várias regiões do Estado e distribuição de materiais técnicos a produtores e profissionais sobre o tema. A empresa informa que ministrou curso de produção de cachaça de alambique em parceria com a Fundação Renova e promoveu uma live em conjunto com o IMA, cujo público atingiu cerca de 1600 pessoas. Ainda com o intuito de orientar e distribuir material técnico, a Emater-MG relata ter participado de duas edições da Expocachaça.

Órgão: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

A Seapa informa realizará um seminário sobre o programa ABC, Agricultura de Baixo Carbono, e sua linha de crédito no dia 23 de setembro de 2021, em parceria com a EMATER-MG e com a participação dos agentes financeiros responsáveis pela oferta de crédito rural.

Órgão: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

O IMA, por meio da Seapa, afirma seu entendimento similar ao expresso no requerimento, de que os servidores do órgão em serviço de campo nas diversas regionais devem ser inseridos no PNI como profissionais da saúde. Comunica que enviou ofício com esse entendimento e solicitação aos poderes municipais, corroborando o entendimento do autor e de diversas outras entidades relacionadas à segurança alimentar. Oportunamente, informa que os índices de vacinação completa dos servidores das unidades descentralizadas em 14/07/21 era de: Médicos veterinários 40%, Engenheiros agrônomos 15% Fiscais assistentes - técnicos agrícolas 1 1% e pessoal de apoio (administrativo) 12%.

Órgão: Secretaria de Estado de Saúde

A SES esclarece que o OFÍCIO CIRCULAR Nº 57/2021/SVS/MS, citado no requerimento, estabelece orientações técnicas de vacinação do grupo prioritário Trabalhadores da Saúde da Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19. Segundo a SES, esse grupo prioritário abarca exclusivamente trabalhadores da saúde entendidos como os que trabalham em estabelecimentos de assistência, vigilância à saúde, regulação e gestão à saúde, ou seja, "que atuam em estabelecimentos de serviços de saúde, a exemplo de hospitais, clínicas, ambulatórios, unidades básicas de saúde, laboratórios, farmácias, drogarias e outros locais". Portanto, a regra se aplica a veterinários que comprovem trabalhar nesses tipos de estabelecimento, caso contrário serão atendidos de acordo com a vacinação geral por faixa etária.

Órgão: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

A Seapa informa que o concurso público para o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA - foi autorizado e que o assunto está sendo conduzido e acompanhado pela Seplag em conjunto com o IMA. Destaca que o processo está em fase de elaboração do termo de referência para futura licitação, visando a contratação da empresa que o executará, e que, caso tudo corra como planejado, pode ocorrer ainda em 2021. Complementarmente, a secretaria explica os procedimentos realizados para definição de demanda de pessoal e alerta para a importância desses profissionais para o bom e seguro funcionamento da agropecuária e a produção de alimentos no Estado.

Órgão: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

A Seapa reconhece a importância da agricultura familiar, mas informa não ter qualquer acesso às políticas de oferta de crédito pelo Estado. Recomenda, como de fato já foi feito, encaminhar a demanda ao BDMG.

Órgão: Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A

O BDMG informa que atende indiretamente microempreendedores individuais e agricultores familiares, como banco de segundo piso, por meio de repasse de recursos para cooperativas. Exemplifica com o caso dos cafeicultores, em sua maior parte agricultores familiares. Em 2020, o banco trabalhou com 14 cooperativas de produção de café, com cerca de 85.000 associados, tendo atendido pelo menos 26.000 deles, com desembolso de R$ 350 milhões. Por fim, cita outras áreas de atuação do banco como empresas, prefeituras e Pronampe.

Órgão: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

A Seapa informa, quanto a concursos e nomeações de servidores para a pasta e suas vinculadas, que: - Emater-MG está com concurso homologado, para 100 vagas e já nomeou 294 servidores. Não há cronograma para novas nomeações, pois aguarda resposta a solicitação enviada ao governo de preenchimento de vagas abertas por Plano de Desligamento Voluntário; - Epamig, não há concurso público vigente, sendo o último de fevereiro/2004, homologado em junho/2005, onde foram abertas 153 vagas e todas convocadas. Portanto sem cronograma; Não presentou dados referentes ao IMA e aos quadros da própria secretaria.

Órgão: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

A Seapa faz um relato sucinto sobre a criação, a gestão e a aplicação dos recursos do Funcafé, no âmbito da União, e comunica que, para a safra 20/21, o fundo já liberou valor próximo a R$ 1,8 bilhão para o apoio à comercialização. A secretaria afirma ainda ser o Funcafé instrumento fundamental para a política cafeeira e informa que recomendará à Emater a intensificação de orientação e treinamento dos cafeicultores para melhor usufruírem da alternativa de acesso a essa linha de recursos financeiros. Por fim, indica que está discutindo internamente no governo mineiro a reativação do Fecafé, fundo estadual, criado pela Lei nº 20.313, de 27/07/2012, com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social, a competitividade e a sustentabilidade da cadeia produtiva do café.

Órgão: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

A Seapa oferece um relato sobre a importância da cadeia produtiva do café para o Estado, ressaltando os resultados históricos de 2020. Descreve também o Fecafé, a lei que o criou e as previsões de aplicação de seus recursos. No quesito recursos, explica que a norma previu um aporte inicial do governo e aportes anuais de até 1% do crédito presumido apurado na cadeia produtiva de café, ou seja, recursos dos produtores que seriam aplicados no fundo para financiar ações destinadas ao seu próprio desenvolvimento. Constata, porém, que nem o aporte inicial nem os anuais foram efetivados, o que impediu a utilização do instrumento de política agrícola. Por fim coloca-se à disposição para trabalhar pela reativação do Fecafé.

Órgão: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

A Seapa informa ter enviado ofício à Cemig solicitando esclarecimentos sobre a matéria e se compromete a encaminhar a esta Casa a manifestação formal da companhia assim que a receber.

Órgão: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Em resposta, a Seapa esclareceu que os dados relativos à universalização do serviço elétrico no Estado, bem como concernentes aos investimentos feitos e recursos recebidos pela Cemig no programa Luz para Todos, são de competência da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDE.

Órgão: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

A Seapa informa que as pontes (três unidades no acesso à comunidade Vila Chapada, no trecho entre Jenipapo de Minas e Chapada do Norte) foram entregues à gestão municipal como obras periféricas à Barragem do Setúbal em prefeitas condições de uso. Assim, desde então não cabe à secretaria, ou ao Estado, em última análise, a manutenção das obras de infraestrutura. Esclarece, ainda, que recebeu relatos dando conta da remoção dos guarda corpos metálicos e da remoção e da queima do madeiramento do piso das pontes. Por fim, coloca-se à disposição para prestar apoio técnico à prefeitura para a restauração das estruturas danificadas.

Órgão: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade

A Seinfra informa que, na Bacia do Rio Setúbal, apenas a ponte de concreto localizada no km 37 da rodovia LMG 676, no trecho Araçuaí - Berilo, está sob circunscrição do DER/MG e que ela se encontra em condições estruturais satisfatórias.

Órgão: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

A Seapa informa que, a partir da entrega do empreendimento, a Barragem do Setúbal e obras de infraestrutura complementares (em que se incluem os sistemas de captação e distribuição de água em pauta), às prefeituras locais, em pleno funcionamento, não cabe ao Estado sua gestão e manutenção. Relata que o comprometimento do abastecimento de água para as comunidades locais se deveu a eventos como a remoção de equipamentos de suas instalações, uso indevido dos meios de abastecimento, entre outros fatores. No entanto, sensibilizada pelo problema, a pasta informar estar providenciando reunião com as entidades Copasa, Copanor e Idene, além do Estado e do Poder Municipal para a busca de soluções duradouras.

Órgão: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Órgão: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

A Seapa informa que em 29/12/2020 foi firmado convênio com a CII-Amaje para a construção de três barragens no curso do Rio Fanado. No entanto, em função da necessidade de que o convenente completasse a documentação necessária à execução das obras previstas, foi incluída cláusula suspensiva. Uma vez não suprida a demanda documental, foi ajustada entre as partes um aditamento do prazo da referida cláusula, assinado em 29/6/2021, por mais 180 dias, em curso. Informa, ainda, que até o presente momento a documentação pendente não foi apresentada.

Órgão: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Em sua resposta, a Seapa informa que o Convênio de Saída celebrado com o Consórcio Integrado Multifinalitário do Vale do Jequitinhonha, antes denominado CII Amaje, segue em andamento no que concerne ao seu objeto, qual seja, a construção de barragens de água no Rio Fanado, mais especificamente nos municípios de Turmalina, Capelinha e Angelândia, conforme plano de trabalho aprovado. A Seapa esclarece ainda, que a implantação da barragem em Angelândia segue em execução, com previsão de conclusão para o mês de agosto/23, quando serão iniciadas as ações de implantação da barragem de Turmalina e, na sequência, a implantação da barragem em Capelinha, estando todas as ações sob acompanhamento da equipe técnica desta secretaria. Por fim, a Seapa esclarece que está à disposição para realizar reunião de alinhamento com o referido consórcio e seus respectivos representantes.