VET VETO 37/2022
Veto Total à Proposição de Lei 25149, de 2022, que acrescenta artigos
à Lei 21735, de 3 de agosto de 2015, que dispõe sobre a constituição
de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização,
regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras
providências.
Situação atual:
Veto mantido
1 a favor
3 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2022
Assunto Veto Total à Proposição de Lei 25149, de 2022, que acrescenta artigos à Lei 21735, de 3 de agosto de 2015, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 22/08/2022
Origem
MSG 208 de 2022
PL 2767 de 2021
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Total, Proposição de Lei, Refinanciamento, Crédito, Ausência, Origem, Tributo, Executivo, Credor, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Motivo, Inconstitucionalidade.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2022
Assunto Veto Total à Proposição de Lei 25149, de 2022, que acrescenta artigos à Lei 21735, de 3 de agosto de 2015, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 22/08/2022
Origem
MSG 208 de 2022
PL 2767 de 2021
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Total, Proposição de Lei, Refinanciamento, Crédito, Ausência, Origem, Tributo, Executivo, Credor, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Motivo, Inconstitucionalidade.
Documentos
Tramitação
22/12/2022
Encaminhado o Ofício 2187 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Total à Proposição de Lei 25149 2022.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2187 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Total à Proposição de Lei 25149 2022.
21/12/2022
Veto total mantido, com 51 votos a favor e 13 votos contrários. Votação nominal: Em votação, o veto: – Registraram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Bartô (PL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leonídio Bouças (PSDB) Léo Portela (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Hely Tarqüínio (PV) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Votação nominal publicada no DL em 23/12/2022, pág 40. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Veto total mantido, com 51 votos a favor e 13 votos contrários. Votação nominal: Em votação, o veto: – Registraram “sim”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Bartô (PL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cássio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (PSC) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PMN) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leonídio Bouças (PSDB) Léo Portela (PL) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registraram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Hely Tarqüínio (PV) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Votação nominal publicada no DL em 23/12/2022, pág 40. Oficie-se ao Governador do Estado.
21/12/2022
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela manutenção do veto. Publicado no DL em 23/12/2022, pág 29.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela manutenção do veto. Publicado no DL em 23/12/2022, pág 29.
23/08/2022
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
02/08/2022
Ofício do Rowena Betina Petroll, presidente da Associação dos Produtores Rurais e Irrigantes do Noroeste de Minas Gerais – Irriganor – solicitando o apoio desta Casa à derrubada do veto à Proposição de Lei 25149, que trata do refinanciamento de créditos não tributários na área ambiental. Anexe-se ao veto. Publicado no DL em 4/8/2022, pág 3.
Plenário
Ofício do Rowena Betina Petroll, presidente da Associação dos Produtores Rurais e Irrigantes do Noroeste de Minas Gerais – Irriganor – solicitando o apoio desta Casa à derrubada do veto à Proposição de Lei 25149, que trata do refinanciamento de créditos não tributários na área ambiental. Anexe-se ao veto. Publicado no DL em 4/8/2022, pág 3.
06/07/2022
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 208 2022. Veto total ao PL 2767 2021. Publicado no DL em 8/7/2022, pág 3. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 208 2022. Veto total ao PL 2767 2021. Publicado no DL em 8/7/2022, pág 3. À Comissão Especial, para parecer.