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VET VETO 37/2022

VET

37/2022 VETO

Veto Total à Proposição de Lei 25149, de 2022, que acrescenta artigos à Lei 21735, de 3 de agosto de 2015, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências.
Situação atual: Veto mantido
1 a favor 3 contra
Encerrada
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/07/2022
Assunto Veto Total à Proposição de Lei 25149, de 2022, que acrescenta artigos à Lei 21735, de 3 de agosto de 2015, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 22/08/2022
Origem Documento MSG 208 de 2022
Documento PL 2767 de 2021
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Total, Proposição de Lei, Refinanciamento, Crédito, Ausência, Origem, Tributo, Executivo, Credor, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Motivo, Inconstitucionalidade.
Assunto geral Administração Estadual
Crédito
Tributo
Documentos
Tramitação
6
5
4
3
2
1