PL PROJETO DE LEI 2767/2021
Dispõe sobre o refinanciamento de créditos estaduais não tributários e
altera a Lei 21735, de 3 de agosto de 2015.
Situação atual:
Projeto vetado totalmente
0 a favor
0 contra
Situação atual
Projeto vetado totalmente
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/06/2021
Proposição de Lei PRL 25149 2022
Proposições relacionadas
VET 37 de 2022
MSG 208 de 2022
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Resumo Art. 1º: Refinanciamento, Crédito, Ausência, Origem, Tributo, Executivo, Credor, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). Art. 2º: Remissão de Débitos, Definição, Valores, Efeito, Penalidade, Aplicação, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Entidade, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA). Art. 3º-4º: Pagamento, Crédito, Ausência, Origem, Tributo, Executivo, Dívida Ativa, Ajuizamento, Possibilidade, Pagamento à Vista, Parcelamento, Redução, Acréscimo, Previsão, Lei Estadual, Definição, Data. Art. 5º-13: Possibilidade, Pagamento à Vista, Hipótese, Penalidade, Aplicação, Propriedade Rural, Definição, Área, Data. Hipótese, Parcelamento, Inadimplência, Cumprimento, Aplicação, Juros, Parcelamento, Reconstituição, Saldo Devedor, Fixação, Honorários, Advogado, Critérios, Revogação, Parcelamento, Requerimento, Adesão, Programa, Parcelamento, Sítio Eletrônico, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Definição, Prazo. Art. 14-16: Consolidação, Crédito, Ausência, Origem, Tributo, Inscrição, Cadastro de Pessoa Física (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Benefício, Ausência, Autorização, Devolução, Restituição, Compensação. Emenda 1: Definição, Crédito, Composição, Dívida Ativa, Fazenda Pública, Origem, Foro, Locação, Preço, Prestação de Serviço, Setor Público, Indenização, Reposição, Restituição, Obrigatoriedade, Moeda Estrangeira, Sub-Rogação, Hipoteca, Fiança, Aval, Garantia, Contrato.
Assunto geral Administração Estadual
Crédito
Tributo
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/06/2021
Proposição de Lei PRL 25149 2022
Proposições relacionadas
VET 37 de 2022
MSG 208 de 2022
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Resumo Art. 1º: Refinanciamento, Crédito, Ausência, Origem, Tributo, Executivo, Credor, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). Art. 2º: Remissão de Débitos, Definição, Valores, Efeito, Penalidade, Aplicação, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Entidade, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA). Art. 3º-4º: Pagamento, Crédito, Ausência, Origem, Tributo, Executivo, Dívida Ativa, Ajuizamento, Possibilidade, Pagamento à Vista, Parcelamento, Redução, Acréscimo, Previsão, Lei Estadual, Definição, Data. Art. 5º-13: Possibilidade, Pagamento à Vista, Hipótese, Penalidade, Aplicação, Propriedade Rural, Definição, Área, Data. Hipótese, Parcelamento, Inadimplência, Cumprimento, Aplicação, Juros, Parcelamento, Reconstituição, Saldo Devedor, Fixação, Honorários, Advogado, Critérios, Revogação, Parcelamento, Requerimento, Adesão, Programa, Parcelamento, Sítio Eletrônico, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Definição, Prazo. Art. 14-16: Consolidação, Crédito, Ausência, Origem, Tributo, Inscrição, Cadastro de Pessoa Física (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Benefício, Ausência, Autorização, Devolução, Restituição, Compensação. Emenda 1: Definição, Crédito, Composição, Dívida Ativa, Fazenda Pública, Origem, Foro, Locação, Preço, Prestação de Serviço, Setor Público, Indenização, Reposição, Restituição, Obrigatoriedade, Moeda Estrangeira, Sub-Rogação, Hipoteca, Fiança, Aval, Garantia, Contrato.
Assunto geral Administração Estadual
Crédito
Tributo
Documentos
-
Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Emenda e/ou Substitutivo (1)
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Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
22/12/2022
Encaminhado o Ofício 2187 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Total à Proposição de Lei 25149 2022.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2187 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Total à Proposição de Lei 25149 2022.
01/07/2022
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo - Edição extra em 1 7 2022. Mensagem 208 2022 – Encaminha razões do Veto 37 2022. Publicada no DL em 8/7/2022, pág 2.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo - Edição extra em 1 7 2022. Mensagem 208 2022 – Encaminha razões do Veto 37 2022. Publicada no DL em 8/7/2022, pág 2.
08/06/2022
Ofício 1274 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25149 2022 para sanção. Data do envio: 8/6/2022. Data máxima para sanção: 1/7/2022. Proposição de lei publicada no DL em 9/6/2022, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1274 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25149 2022 para sanção. Data do envio: 8/6/2022. Data máxima para sanção: 1/7/2022. Proposição de lei publicada no DL em 9/6/2022, pág 2.
08/06/2022
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) – Registra “não”: Guilherme da Cunha (NOVO). 29 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 10/6/2022, pág 29. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) – Registra “não”: Guilherme da Cunha (NOVO). 29 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 10/6/2022, pág 29. À sanção.
08/06/2022
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 9/6/2022, pág 78.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 9/6/2022, pág 78.
07/06/2022
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PL) Cássio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Bartô (PL) Bosco (CIDADANIA) Celise Laviola (CIDADANIA) Fábio Avelar de Oliveira Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Laura Serrano (NOVO) Noraldino Júnior (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 35 votos a favor, 14 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 9/6/2022, pág 36. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PL) Cássio Soares (PSD) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Bartô (PL) Bosco (CIDADANIA) Celise Laviola (CIDADANIA) Fábio Avelar de Oliveira Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Laura Serrano (NOVO) Noraldino Júnior (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 35 votos a favor, 14 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 9/6/2022, pág 36. À Comissão de Redação.
10/05/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 11/5/2022, pág 86.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 11/5/2022, pág 86.
10/05/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Distribuído em avulso o parecer.
10/05/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares.
10/05/2022
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
04/05/2022
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Rejeitada a Emenda 1. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Irineu (PATRI) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) – Registram “não”: Bartô (PL) Guilherme da Cunha (NOVO) Laura Serrano (NOVO) 48 votos a favor, 3 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Bartô (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Duarte Bechir (PSD) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) João Magalhães (MDB) Laura Serrano (NOVO) Osvaldo Lopes (PSD) Virgílio Guimarães (PT) – Registram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) Leninha (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) 11 votos a favor, 36 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 6/5/2022, pág 31. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Rejeitada a Emenda 1. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Léo Portela (PL) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Professor Irineu (PATRI) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) – Registram “não”: Bartô (PL) Guilherme da Cunha (NOVO) Laura Serrano (NOVO) 48 votos a favor, 3 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Bartô (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Duarte Bechir (PSD) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) João Magalhães (MDB) Laura Serrano (NOVO) Osvaldo Lopes (PSD) Virgílio Guimarães (PT) – Registram “não”: Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) Leninha (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Professor Cleiton (PV) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) 11 votos a favor, 36 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 6/5/2022, pág 31. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
23/11/2021
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/11/2021, pág 18.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/11/2021, pág 18.
17/11/2021
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
17/11/2021
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Guilherme da Cunha - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 18/11/2021, pág 37. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emitir parecer sobre a emenda.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Guilherme da Cunha - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 18/11/2021, pág 37. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emitir parecer sobre a emenda.
05/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/10/2021, pág 20.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/10/2021, pág 20.
29/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares. Pedido de prazo regimental pelo relator.
27/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares.
27/09/2021
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
21/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/9/2021, pág 53.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/9/2021, pág 53.
14/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Zé Reis.
31/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Charles Santos.
24/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Zé Reis.
12/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
22/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída).
09/06/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/6/2021, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 11/6/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/6/2021, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 11/6/2021.