RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5992/2020
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
com vistas a intervenção, junto ao governo federal, para que seja
estendido o prazo estabelecido na Portaria 1348 2019, emitida pela
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, quanto à data limite de
31 7 2020 para que o Estado possa discutir a proposta de reforma da
Previdência, contida na Proposta de Emenda à Constituição 55 e no
Projeto de Lei Complementar 46 2020, de forma democrática e com ampla
participação dos servidores do Estado e demais entidades da sociedade
civil.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Administração Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2020
Origem
RQC 7154 de 2020
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a intervenção, junto ao governo federal, para que seja estendido o prazo estabelecido na Portaria 1348 2019, emitida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, quanto à data limite de 31 7 2020 para que o Estado possa discutir a proposta de reforma da Previdência, contida na Proposta de Emenda à Constituição 55 e no Projeto de Lei Complementar 46 2020, de forma democrática e com ampla participação dos servidores do Estado e demais entidades da sociedade civil.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Governador.
Assunto geral Administração Estadual
Calamidade Pública
Finanças Públicas
Norma
Pessoal
Previdência Social
Setor Privado
Documentos relacionados Ofício 001645/2021 - Governadoria do Estado de Minas Gerais - Consultoria Técnica-Legislativa
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2020
Origem
RQC 7154 de 2020
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a intervenção, junto ao governo federal, para que seja estendido o prazo estabelecido na Portaria 1348 2019, emitida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, quanto à data limite de 31 7 2020 para que o Estado possa discutir a proposta de reforma da Previdência, contida na Proposta de Emenda à Constituição 55 e no Projeto de Lei Complementar 46 2020, de forma democrática e com ampla participação dos servidores do Estado e demais entidades da sociedade civil.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Governador.
Assunto geral Administração Estadual
Calamidade Pública
Finanças Públicas
Norma
Pessoal
Previdência Social
Setor Privado
Documentos relacionados Ofício 001645/2021 - Governadoria do Estado de Minas Gerais - Consultoria Técnica-Legislativa
Documentos
Tramitação
28/04/2021
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 30/4/2021, pág 7.
Plenário
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 30/4/2021, pág 7.
12/08/2020
Remessa do Ofício 1261 2020 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1261 2020 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
12/08/2020
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12/8/2020, pág 6, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12/8/2020, pág 6, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
10/08/2020
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
04/08/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 63. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 6/8/2020, pág 81.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/8/2020, pág 63. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 6/8/2020, pág 81.