Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Constituição e Justiça

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2024

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Assunto Requer seja realizada consulta pública no site desta Casa sobre o Projeto de Lei 4/ 023, que Institui o Dia Estadual do Fonoaudiólogo, a ser celebrado, anualmente, no dia 9 de dezembro.

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Indexação