RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2687/2023
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à
Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Advocacia-Geral do Estado -
AGE - pedido de providências para que seja anulada a determinação contida
no Memorando nº 6/2023/SEE, que define a instauração de processos
administrativos, em rito sumário, com prazo final em 31 de agosto de
2023, contra os diretores e diretoras de escolas estaduais aposentados e
apostilados, em atenção aos princípios da Lei 14184, de 2002, que
dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública
estadual, bem com ao prazo decadencial estabelecido em seu art. 65 e ao
direito adquirido à paridade.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/06/2023
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para que seja anulada a determinação contida no Memorando nº 6/2023/SEE, que define a instauração de processos administrativos, em rito sumário, com prazo final em 31 de agosto de 2023, contra os diretores e diretoras de escolas estaduais aposentados e apostilados, em atenção aos princípios da Lei 14184, de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, bem com ao prazo decadencial estabelecido em seu art. 65 e ao direito adquirido à paridade.
Proposições relacionadas
RQN 2360 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/06/2023
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para que seja anulada a determinação contida no Memorando nº 6/2023/SEE, que define a instauração de processos administrativos, em rito sumário, com prazo final em 31 de agosto de 2023, contra os diretores e diretoras de escolas estaduais aposentados e apostilados, em atenção aos princípios da Lei 14184, de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, bem com ao prazo decadencial estabelecido em seu art. 65 e ao direito adquirido à paridade.
Proposições relacionadas
RQN 2360 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Tramitação