RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2360/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à
Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Advocacia-Geral do Estado -
AGE - pedido de providências para que seja anulada a determinação contida
no Memorando nº 6/2023/SEE, que define a instauração de processos
administrativos, em rito sumário, com prazo final em 31 de agosto de
2023, contra os diretores e diretoras de escolas estaduais aposentados e
apostilados, em atenção aos princípios da Lei 14184, de 2002, que
dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública
estadual, bem com ao prazo decadencial estabelecido em seu art 65 e ao
direito adquirido à paridade.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Administração Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/06/2023
Origem
RQC 2687 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para que seja anulada a determinação contida no Memorando nº 6/2023/SEE, que define a instauração de processos administrativos, em rito sumário, com prazo final em 31 de agosto de 2023, contra os diretores e diretoras de escolas estaduais aposentados e apostilados, em atenção aos princípios da Lei 14184, de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, bem com ao prazo decadencial estabelecido em seu art 65 e ao direito adquirido à paridade.
Indexação
Documentos relacionados Ofício 625/2023 - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício 625/2023 - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/06/2023
Origem
RQC 2687 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para que seja anulada a determinação contida no Memorando nº 6/2023/SEE, que define a instauração de processos administrativos, em rito sumário, com prazo final em 31 de agosto de 2023, contra os diretores e diretoras de escolas estaduais aposentados e apostilados, em atenção aos princípios da Lei 14184, de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, bem com ao prazo decadencial estabelecido em seu art 65 e ao direito adquirido à paridade.
Indexação
Documentos relacionados Ofício 625/2023 - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício 625/2023 - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Advocacia-Geral do Estado - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
24/08/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Educação, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 25/8/2023, pág 82.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Educação, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 25/8/2023, pág 82.
01/08/2023
Ofício da Advocacia-Geral do Estado, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 9.
Plenário
Ofício da Advocacia-Geral do Estado, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 9.
01/08/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 9.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 3/8/2023, pág 9.
29/06/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Educação, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 1/7/2023, pág 23.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Educação, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 1/7/2023, pág 23.
28/06/2023
Remessa do Ofício 1332 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Educação, Belo horizonte - MG; Secretário de Estado de Governo, Belo horizonte - MG; Advogado-Geral do Estado, Belo horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1332 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Educação, Belo horizonte - MG; Secretário de Estado de Governo, Belo horizonte - MG; Advogado-Geral do Estado, Belo horizonte - MG.
28/06/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 28/6/2023, pág 104, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 28/6/2023, pág 104, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
27/06/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
20/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/6/2023, pág 59. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 22/6/2023, pág 69.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/6/2023, pág 59. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 22/6/2023, pág 69.