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PLE PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA 256/2007

ENCAMINHA PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO, EM REGIME DE CO-FINANCIAMENTO ESTADO E MUNICÍPIOS, DE 100% DOS CONSELHOS TUTELARES EM MINAS GERAIS, EQUIPANDO-OS COM ESTRUTURA ADEQUADA (VEÍCULO E MOTORISTA, TELEFONE, FAX E CELULAR, MOBILIÁRIO, COMPUTADOR) E CONTRATANDO EQUIPE TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA JURÍDICO-SOCIAL, COM ATENÇÃO ESPECIAL AOS MUNICÍPIOS DA ZONA DA MATA.
Situação atual: APROVADO
INICIATIVA POPULAR
Situação atual APROVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação ESPECIAL
Publicação Diário do Legislativo em 15/11/2007
Assunto ENCAMINHA PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO, EM REGIME DE CO-FINANCIAMENTO ESTADO E MUNICÍPIOS, DE 100% DOS CONSELHOS TUTELARES EM MINAS GERAIS, EQUIPANDO-OS COM ESTRUTURA ADEQUADA (VEÍCULO E MOTORISTA, TELEFONE, FAX E CELULAR, MOBILIÁRIO, COMPUTADOR) E CONTRATANDO EQUIPE TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA JURÍDICO-SOCIAL, COM ATENÇÃO ESPECIAL AOS MUNICÍPIOS DA ZONA DA MATA.
Proposições relacionadas Documento PL 1615 de 2007
Documento PL 1616 de 2007

Evento PPAG 2008-2011.
Observação ORIGEM: AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PPAG 2008 - 2011. PROPONENTE: CLAUDINEI DOS SANTOS LIMA. ENTIDADE: FRENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA ZONA DA MATA.
Resumo PROPOSTA, IMPLANTAÇÃO, CONSELHO TUTELAR, ATENDIMENTO, REGIÃO ESTADUAL, MATA.

Documentos

Tramitação
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2
1