PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 71/2017
Altera a Lei Complementar 138, de 28 4 2016, que dispõe sobre a
licença
para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do
Supremo
Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
4876 e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica com veto parcial
-
LCP 145 2017 - Lei Complementar
85 a favor
0 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica com veto parcial
:
LCP 145 2017 - Lei Complementar
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/10/2017
Origem
MSG 295 de 2017
Proposição de Lei PRL 153 2017
Proposições relacionadas
RQO 3127 de 2017
MSG 326 de 2018
VET 153 de 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Critérios, Garantia, Restabelecimento, Direitos, Licença Médica, Tratamento Médico, Possibilidade, Conversão, Aposentadoria por Invalidez, Ex- Servidor, Desligamento, Administração Estadual, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Inconstitucionalidade, Dispositivos, Lei Complementar Estadual. Emenda 1: Garantia, Ex-Servidor, Licença Médica, Recebimento, Remuneração, Décimo Terceiro Salário. Subemenda 1 à Emenda 1: Melhoria, Redação. Emenda 2: Garantia, Ex-Servidor, Licença Médica, Manutenção, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Emenda 3: Garantia, Ex-Servidor, Hipótese, Aposentadoria, Regime Geral de Previdência Social, Manutenção, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Emenda 4: Garantia, Ex-Servidor, Licença Médica, Aposentadoria, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social. Subemenda 1 à Emenda 4: Melhoria, Redação. Emenda 5: Obrigatoriedade, Ex-Servidor, Licença Médica, Exame Médico. Emenda 1 (Segundo Turno): Alteração, Dispositivos, Estatuto dos Funcionários Públicos, Servidor Público Estadual, Aplicação, Suspensão, Hipótese, Recusa, Convocação, Fornecimento, Informação, Referência, Competência, Cargo Público, Solicitação, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Observação, Limite de Prazo.
Assunto geral Administração Estadual
Pessoal
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/10/2017
Origem
MSG 295 de 2017
Proposição de Lei PRL 153 2017
Proposições relacionadas
RQO 3127 de 2017
MSG 326 de 2018
VET 153 de 2018
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Critérios, Garantia, Restabelecimento, Direitos, Licença Médica, Tratamento Médico, Possibilidade, Conversão, Aposentadoria por Invalidez, Ex- Servidor, Desligamento, Administração Estadual, Cumprimento, Decisão Judicial, Supremo Tribunal Federal (STF), Inconstitucionalidade, Dispositivos, Lei Complementar Estadual. Emenda 1: Garantia, Ex-Servidor, Licença Médica, Recebimento, Remuneração, Décimo Terceiro Salário. Subemenda 1 à Emenda 1: Melhoria, Redação. Emenda 2: Garantia, Ex-Servidor, Licença Médica, Manutenção, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Emenda 3: Garantia, Ex-Servidor, Hipótese, Aposentadoria, Regime Geral de Previdência Social, Manutenção, Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). Emenda 4: Garantia, Ex-Servidor, Licença Médica, Aposentadoria, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social. Subemenda 1 à Emenda 4: Melhoria, Redação. Emenda 5: Obrigatoriedade, Ex-Servidor, Licença Médica, Exame Médico. Emenda 1 (Segundo Turno): Alteração, Dispositivos, Estatuto dos Funcionários Públicos, Servidor Público Estadual, Aplicação, Suspensão, Hipótese, Recusa, Convocação, Fornecimento, Informação, Referência, Competência, Cargo Público, Solicitação, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Observação, Limite de Prazo.
Assunto geral Administração Estadual
Pessoal
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Emenda e/ou Substitutivo (2)
-
Proposição de Lei
Tramitação
17/07/2018
Encaminhado o Ofício 1053 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei Complementar 153 2017.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 1053 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei Complementar 153 2017.
17/07/2018
Veto parcial mantido, com 34 votos a favor e 25 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Veto parcial mantido, com 34 votos a favor e 25 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
29/12/2017
Proposição de lei complementar vetada parcialmente. Lei Complementar 145 publicada no Diário do Executivo em 30/12/2017. Vetados os arts 2, 3 e 4.
Governador do Estado
Proposição de lei complementar vetada parcialmente. Lei Complementar 145 publicada no Diário do Executivo em 30/12/2017. Vetados os arts 2, 3 e 4.
14/12/2017
Ofício 3068 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei Complementar 153 2017 para sanção. Data do envio: 15/12/2017. Data máxima para sanção: 9/1/2018. Proposição de Lei Complementar publicada no DL em 16/12/2017, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3068 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei Complementar 153 2017 para sanção. Data do envio: 15/12/2017. Data máxima para sanção: 9/1/2018. Proposição de Lei Complementar publicada no DL em 16/12/2017, pág 1.
14/12/2017
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
13/12/2017
Redação final. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 172.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 172.
13/12/2017
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno, com 48 votos a favor e nenhum voto contrário. Aprovada a Emenda 1, com 46 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dalmo Ribeiro Silva - Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo - Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier - Lafayette de Andrada - Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tony Carlos. 48 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 15/12/2017, pág 12. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tony Carlos. 46 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 13/12/2017.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno, com 48 votos a favor e nenhum voto contrário. Aprovada a Emenda 1, com 46 votos a favor e nenhum voto contrário. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dalmo Ribeiro Silva - Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo - Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier - Lafayette de Andrada - Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tony Carlos. 48 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 15/12/2017, pág 12. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tony Carlos. 46 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 13/12/2017.
13/12/2017
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Sargento Rodrigues, Dep. Agostinho Patrus Filho, Dep. André Quintão, Dep. Gustavo Corrêa, Dep. Tadeu Martins Leite, Dep. Gustavo Valadares e Dep. Durval Ângelo - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 14/12/2017, pág 35. Nos termos do parágrafo 4º do art 189 do Regimento Interno, a Emenda 1 será submetida a votação independentemente de parecer em momento oportuno. Iniciada a votação em segundo turno e encerrada a reunião por falta de quórum. Encerrada A Reunião Por Falta De Quórum.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Sargento Rodrigues, Dep. Agostinho Patrus Filho, Dep. André Quintão, Dep. Gustavo Corrêa, Dep. Tadeu Martins Leite, Dep. Gustavo Valadares e Dep. Durval Ângelo - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 14/12/2017, pág 35. Nos termos do parágrafo 4º do art 189 do Regimento Interno, a Emenda 1 será submetida a votação independentemente de parecer em momento oportuno. Iniciada a votação em segundo turno e encerrada a reunião por falta de quórum. Encerrada A Reunião Por Falta De Quórum.
12/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2017, pág 108.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2017, pág 108.
12/12/2017
Aprovado em primeiro turno o projeto, salvo emendas e subemendas, com 56 votos a favor e nenhum voto contrário. Aprovadas as Subemendas 1 às Emendas 1 e 4 e a Emenda 2, com 58 votos a favor e nenhum voto contrário. Rejeitada a Emenda 5, com 16 votos a favor e 38 votos contrários. Prejudicadas as Emendas 1 e 4. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas e subemendas: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Antonio Carlos Arantes - Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro - Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 56 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovado o projeto, salvo emendas e subemendas. Votação nominal publicada no DL em 14/12/2017, pág 17. Em votação, as Subemendas 1 às Emendas 1 e 4 e a Emenda 2: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 58 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovadas as Subemendas 1 às Emendas 1 e 4 e a Emenda 2. Com a aprovação das Subemendas 1 às Emendas 1 e 4, ficam prejudicadas as Emendas 1 e 4. Votação nominal publicada no DL em 14/12/2017, pág 17. Em votação, a Emenda 5. – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes - Antônio Jorge – Bonifácio Mourão - Dalmo Ribeiro Silva – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Leonídio Bouças – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 16 votos a favor, 38 votos contrários, 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 5. Votação nominal publicada no DL em 14/12/2017, pág 18. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 12/12/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno o projeto, salvo emendas e subemendas, com 56 votos a favor e nenhum voto contrário. Aprovadas as Subemendas 1 às Emendas 1 e 4 e a Emenda 2, com 58 votos a favor e nenhum voto contrário. Rejeitada a Emenda 5, com 16 votos a favor e 38 votos contrários. Prejudicadas as Emendas 1 e 4. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas e subemendas: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Antonio Carlos Arantes - Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro - Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 56 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Aprovado o projeto, salvo emendas e subemendas. Votação nominal publicada no DL em 14/12/2017, pág 17. Em votação, as Subemendas 1 às Emendas 1 e 4 e a Emenda 2: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Iran Barbosa – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 58 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovadas as Subemendas 1 às Emendas 1 e 4 e a Emenda 2. Com a aprovação das Subemendas 1 às Emendas 1 e 4, ficam prejudicadas as Emendas 1 e 4. Votação nominal publicada no DL em 14/12/2017, pág 17. Em votação, a Emenda 5. – Registram “sim”: Antonio Carlos Arantes - Antônio Jorge – Bonifácio Mourão - Dalmo Ribeiro Silva – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Gil Pereira – Gustavo Corrêa – Gustavo Valadares – Ione Pinheiro – João Leite – João Vítor Xavier – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues – Tito Torres. – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Lerin – Arlete Magalhães – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Leonídio Bouças – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Guedes – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 16 votos a favor, 38 votos contrários, 0 votos brancos. Rejeitada a Emenda 5. Votação nominal publicada no DL em 14/12/2017, pág 18. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 12/12/2017.
12/12/2017
Requerimento do Dep. Rogério Correia solicitando a retirada de tramitação da Emenda 3, que recebeu parecer contrário da Comissão de Administração Pública. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 14/12/2017, pág 15.
Plenário
Requerimento do Dep. Rogério Correia solicitando a retirada de tramitação da Emenda 3, que recebeu parecer contrário da Comissão de Administração Pública. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 14/12/2017, pág 15.
11/12/2017
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação da Subemenda 1 à Emenda 1, da Emenda 2 e da Subemenda 1 à Emenda 4 e pela rejeição das Emendas 3 e 5. Prejudicadas as Emenda 1 e 4. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2017, pág 96.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação da Subemenda 1 à Emenda 1, da Emenda 2 e da Subemenda 1 à Emenda 4 e pela rejeição das Emendas 3 e 5. Prejudicadas as Emenda 1 e 4. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2017, pág 96.
06/12/2017
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Rogério Correia - Emendas 1 a 4. Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 5. À Comissão de Administração pública para parecer sobre as emendas. Emendas publicadas no DL em 8/12/2017, pág 43 a 45. A presidência deixa de receber, nos termos do inciso I do art 228 do RI, uma emenda do Dep. Cabo Júlio e do Dep. Durval Ângelo, por tratar de assunto não versado na proposição principal. Recebido na APU em 6/12/2017.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Rogério Correia - Emendas 1 a 4. Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 5. À Comissão de Administração pública para parecer sobre as emendas. Emendas publicadas no DL em 8/12/2017, pág 43 a 45. A presidência deixa de receber, nos termos do inciso I do art 228 do RI, uma emenda do Dep. Cabo Júlio e do Dep. Durval Ângelo, por tratar de assunto não versado na proposição principal. Recebido na APU em 6/12/2017.
14/11/2017
Ofício da Sra Beatriz da Silva Cerqueira, coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, solicitando a rápida aprovação deste Projeto de Lei Complementar, o acolhimento de três propostas de emendas apresentadas pelo sindicato ao referido projeto e a aprovação das emendas oriundas dessas propostas. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/11/2017, pág 95. Errata publicada no DL em 23/11/2017, pág 245, retificando o despacho do ofício.
Plenário
Ofício da Sra Beatriz da Silva Cerqueira, coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, solicitando a rápida aprovação deste Projeto de Lei Complementar, o acolhimento de três propostas de emendas apresentadas pelo sindicato ao referido projeto e a aprovação das emendas oriundas dessas propostas. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 17/11/2017, pág 95. Errata publicada no DL em 23/11/2017, pág 245, retificando o despacho do ofício.
14/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/11/2017, pág 16.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/11/2017, pág 16.
09/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira.
31/10/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 1/11/2017, pág 20. Recebido na FFO em 31/10/2017.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 1/11/2017, pág 20. Recebido na FFO em 31/10/2017.
18/10/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Agostinho Patrus Filho.
18/10/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 19/10/2017, pág 24. Recebido na APU em 18/10/2017.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 19/10/2017, pág 24. Recebido na APU em 18/10/2017.
03/10/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/10/2017, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 5/10/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/10/2017, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 5/10/2017.