PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 50/2004
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LCP 78 2004 - LEI COMPLEMENTAR
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LCP 78 2004 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2003
Origem
PL 434 de 2003
Proposição de Lei PPC 85 2004
Proposições relacionadas
VET 85 de 2004
Proposições anexadas
PL 696 de 2003
Resumo NORMAS, ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEI ESTADUAL, RESOLUÇÃO, (ALMG), DECRETO ESTADUAL, ATO NORMATIVO, EXPEDIÇÃO, ÓRGÃOS, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO. SUBSTITUTIVO 1: NORMAS, ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEI ESTADUAL, RESOLUÇÃO, (ALMG), DECRETO ESTADUAL, ATO NORMATIVO, EXPEDIÇÃO, ÓRGÃOS, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO. DISPOSITIVOS, (ALMG), EXECUTIVO, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, BANCO DE DADOS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE, POPULAÇÃO, ACESSO, BANCO DE DADOS, UTILIZAÇÃO, (INTERNET). EMENDA 1: DISPOSITIVOS, COOPERAÇÃO, SERVIDOR, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROCEDIMENTO, OBJETIVO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 3: SUPRESSÃO, TERMO, PROJETO DE LEI. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, HIPÓTESE, DECISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). EMENDA 5: INCLUSÃO, SUPLENTE, GRUPO COORDENADOR, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUBSTITUIÇÃO, TERMO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREÂMBULO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TERMO, FECHAMENTO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, OBJETIVO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): SUBSTITUIÇÃO, TERMO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, BANCO DE DADOS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, GRUPO COORDENADOR. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, PRAZO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, BANCO DE DADOS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, PRAZO, FORMAÇÃO, GRUPO COORDENADOR, SISTEMATIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, OBJETIVO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
LEGISLATIVO
Legislação citada EMC 60 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCF 95 1998 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2003
Origem
PL 434 de 2003
Proposição de Lei PPC 85 2004
Proposições relacionadas
VET 85 de 2004
Proposições anexadas
PL 696 de 2003
Resumo NORMAS, ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEI ESTADUAL, RESOLUÇÃO, (ALMG), DECRETO ESTADUAL, ATO NORMATIVO, EXPEDIÇÃO, ÓRGÃOS, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO. SUBSTITUTIVO 1: NORMAS, ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEI ESTADUAL, RESOLUÇÃO, (ALMG), DECRETO ESTADUAL, ATO NORMATIVO, EXPEDIÇÃO, ÓRGÃOS, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO. DISPOSITIVOS, (ALMG), EXECUTIVO, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, BANCO DE DADOS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE, POPULAÇÃO, ACESSO, BANCO DE DADOS, UTILIZAÇÃO, (INTERNET). EMENDA 1: DISPOSITIVOS, COOPERAÇÃO, SERVIDOR, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROCEDIMENTO, OBJETIVO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 3: SUPRESSÃO, TERMO, PROJETO DE LEI. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, HIPÓTESE, DECISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). EMENDA 5: INCLUSÃO, SUPLENTE, GRUPO COORDENADOR, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUBSTITUIÇÃO, TERMO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREÂMBULO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TERMO, FECHAMENTO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, OBJETIVO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): SUBSTITUIÇÃO, TERMO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, BANCO DE DADOS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATUAÇÃO, GRUPO COORDENADOR. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, PRAZO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO, BANCO DE DADOS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): FIXAÇÃO, PRAZO, FORMAÇÃO, GRUPO COORDENADOR, SISTEMATIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, OBJETIVO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
LEGISLATIVO
Legislação citada EMC 60 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCF 95 1998 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
21/09/2004
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1842/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 85.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1842/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 85.
15/09/2004
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
09/07/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 78 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/7/2004. VETADOS OS ARTS 21 E 22. MENSAGEM 260 2004 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 85 2004. PUBLICADA NO DL EM 5/8/2004, PÁG 25 COL 2.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 78 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/7/2004. VETADOS OS ARTS 21 E 22. MENSAGEM 260 2004 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 85 2004. PUBLICADA NO DL EM 5/8/2004, PÁG 25 COL 2.
23/06/2004
REMESSA DO OFÍCIO 1396/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 85 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1396/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 85 PARA SANÇÃO.
16/06/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
16/06/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/6/2004, PÁG 31 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/6/2004, PÁG 31 COL 3.
02/06/2004
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3, 5 A 9 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 4. PREJUDICADA A EMENDA 4. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/6/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3, 5 A 9 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 4. PREJUDICADA A EMENDA 4. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/6/2004.
26/05/2004
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE SUBEMENDA: DEP. FÁBIO AVELAR - SUBEMENDA 1 À EMENDA 4. SUBEMENDA PUBLICADA NO DL EM 2/6/2004, PÁG 29 COL 3. A EMENDA SERÁ VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE SUBEMENDA: DEP. FÁBIO AVELAR - SUBEMENDA 1 À EMENDA 4. SUBEMENDA PUBLICADA NO DL EM 2/6/2004, PÁG 29 COL 3. A EMENDA SERÁ VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
18/05/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/5/2004, PÁG 16 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/5/2004, PÁG 16 COL 1.
29/04/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR.
27/04/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 6. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 28/4/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 6. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 28/4/2004.
28/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/10/2003, PÁG 43 COL 4 (COMO PROJETO DE LEI 434 2003).
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/10/2003, PÁG 43 COL 4 (COMO PROJETO DE LEI 434 2003).
01/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/10/2003, PÁG 31 COL 4 (COMO PROJETO DE LEI 434 2003). RECEBIDO NA APU EM 6/10/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/10/2003, PÁG 31 COL 4 (COMO PROJETO DE LEI 434 2003). RECEBIDO NA APU EM 6/10/2003.
01/04/2003
PUBLICADO NO DL EM 3/4/2003, PÁG 34 COL 1 (COMO PROJETO DE LEI 434 2003). ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO QUE O PROJETO DE LEI 434 2003, PASSE A TRAMITAR COMO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 50 2004. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 20/2/2004, PÁG 42 COL 3.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 3/4/2003, PÁG 34 COL 1 (COMO PROJETO DE LEI 434 2003). ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO QUE O PROJETO DE LEI 434 2003, PASSE A TRAMITAR COMO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 50 2004. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 20/2/2004, PÁG 42 COL 3.