PL PROJETO DE LEI 984/2023
PL 984/2023
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Altera a Lei 13317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de
Saúde do Estado de Minas Gerais. (Acrescenta o inciso XV ao art 15, para
incluir entre as atribuições comuns ao Estado e aos municípios a de
manter plataforma digital contendo informações relativas ao histórico de
saúde dos pacientes que possa ser compartilhada em tempo real entre os
estabelecimentos de saúde do Estado.)
Situação atual:
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Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/07/2023
Proposições relacionadas
PL 1368 de 2023
RQN 6365 de 2024
Proposições anexadas
PL 2878 de 2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Acrescenta entre as atribuições comuns ao Estado e aos municípios a de manter plataforma digital com informações relativas ao histórico de saúde e aos prontuários dos pacientes que possa ser compartilhada em tempo real entre os estabelecimentos de saúde de Minas Gerais. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/07/2023
Proposições relacionadas
PL 1368 de 2023
RQN 6365 de 2024
Proposições anexadas
PL 2878 de 2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Acrescenta entre as atribuições comuns ao Estado e aos municípios a de manter plataforma digital com informações relativas ao histórico de saúde e aos prontuários dos pacientes que possa ser compartilhada em tempo real entre os estabelecimentos de saúde de Minas Gerais. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
Tramitação
04/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2024, pág 105.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2024, pág 105.
17/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago.
15/10/2024
PL 2878 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/10/2024, pág 119.
Plenário
PL 2878 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/10/2024, pág 119.
15/10/2024
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
15/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/10/2024, pág 33.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/10/2024, pág 33.
20/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Retirado de pauta a requerimento do dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Retirado de pauta a requerimento do dep. Sargento Rodrigues.
16/04/2024
Requerimento do Dep. Lucas Lasmar solicitando a desanexação do PL 1368 2023 deste projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 18/4/2024, pág 35.
Plenário
Requerimento do Dep. Lucas Lasmar solicitando a desanexação do PL 1368 2023 deste projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 18/4/2024, pág 35.
19/09/2023
PL 1368 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/9/2023, pág 32.
Plenário
PL 1368 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/9/2023, pág 32.
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
07/07/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
05/07/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/7/2023, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/7/2023, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.