PL PROJETO DE LEI 883/2023
PL 883/2023
Agora
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Altera a Lei 24130, de 6 de junho de 2022, que institui a política de
avaliação da infraestrutura das escolas da rede estadual de ensino.
(Acrescenta inciso VI ao art 2º, acrescentando como diretriz para a
política de avaliação da infraestrutura das escolas da rede estadual de
ensino a obrigação de o estabelecimento de ensino notificar o responsável
pelo aluno menor de idade acerca de evento extracurricular fora do
estabelecimento com 14 dias úteis de antecedência, no mínimo.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Proposições anexadas
PL 962 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Obriga os estabelecimentos de ensino a notificar expressamente os pais ou responsáveis, antecipadamente, sobre da realização eventos extracurriculares fora de estabelecimentos de ensino.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Proposições anexadas
PL 962 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU ECT.
Indexação
Resumo Obriga os estabelecimentos de ensino a notificar expressamente os pais ou responsáveis, antecipadamente, sobre da realização eventos extracurriculares fora de estabelecimentos de ensino.
Documentos
Tramitação
27/06/2023
PL 962 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 29/6/2023, pág 89.
Plenário
PL 962 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 29/6/2023, pág 89.
26/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
16/06/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
13/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 98. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 98. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.