Projeto de Lei Nº 883/2023
Altera a Lei 24130, de 6 de junho de 2022, que institui a política de avaliação da infraestrutura das escolas da rede estadual de ensino. (Acrescenta inciso VI ao art 2º, acrescentando como diretriz para a política de avaliação da infraestrutura das escolas da rede estadual de ensino a obrigação de o estabelecimento de ensino notificar o responsável pelo aluno menor de idade acerca de evento extracurricular fora do estabelecimento com 14 dias úteis de antecedência, no mínimo.)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 5.4.2. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Altera a Lei 24130, de 6 de junho de 2022, que institui a política de avaliação da infraestrutura das escolas da rede estadual de ensino. (Acrescenta inciso VI ao art 2º, acrescentando como diretriz para a política de avaliação da infraestrutura das escolas da rede estadual de ensino a obrigação de o estabelecimento de ensino notificar o responsável pelo aluno menor de idade acerca de evento extracurricular fora do estabelecimento com 14 dias úteis de antecedência, no mínimo.)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 5.4.2. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).