PL PROJETO DE LEI 799/2011
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA PAZ NA ESCOLA, DE AÇÃO INTERDISCIPLINAR,
PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E
DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2011
Origem
PL 296 de 2007
Proposições relacionadas
RQO 1072 de 2015
PL 1476 de 2015
Proposições anexadas
PL 1757 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU ECT FFO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 224 1994 / RJ, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Resumo CRIAÇÃO, PROGRAMA, OBJETIVO, PREVENÇÃO, CONTROLE, VIOLÊNCIA, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: DEFINIÇÃO, DIRETRIZES, PREVENÇÃO, CONTROLE, VIOLÊNCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 2: CRIAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, PROMOÇÃO, PAZ, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, DIRETRIZES, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, POLÍTICA ESTADUAL, PROMOÇÃO, PAZ, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. FIXAÇÃO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 3: ADAPTAÇÃO, PROJETO DE LEI, TÉCNICA LEGISLATIVA.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2011
Origem
PL 296 de 2007
Proposições relacionadas
RQO 1072 de 2015
PL 1476 de 2015
Proposições anexadas
PL 1757 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU ECT FFO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 224 1994 / RJ, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Resumo CRIAÇÃO, PROGRAMA, OBJETIVO, PREVENÇÃO, CONTROLE, VIOLÊNCIA, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: DEFINIÇÃO, DIRETRIZES, PREVENÇÃO, CONTROLE, VIOLÊNCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 2: CRIAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, PROMOÇÃO, PAZ, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, OBJETIVO, DIRETRIZES, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, POLÍTICA ESTADUAL, PROMOÇÃO, PAZ, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. FIXAÇÃO, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 3: ADAPTAÇÃO, PROJETO DE LEI, TÉCNICA LEGISLATIVA.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Tramitação
13/05/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1476 2015.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1476 2015.
23/04/2015
REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 25/4/2015, PÁG 65.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 25/4/2015, PÁG 65.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
14/05/2014
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/5/2014, PÁG 14.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/5/2014, PÁG 14.
02/04/2014
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
26/03/2014
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS 1 E 2 E O PROJETO ORIGINAL. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO 3. REGISTRAM “SIM”: AGOSTINHO PATRUS FILHO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ALMIR PARACA - ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTONIO LERIN - BOSCO - CARLOS HENRIQUE - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DUARTE BECHIR - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO LEITE - LEONARDO MOREIRA - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - SEBASTIÃO COSTA - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - ULYSSES GOMES - WANDER BORGES - ZÉ MAIA. 41 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 28/3/2014, PÁG 13. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECT EM 26/3/2014.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3. PREJUDICADOS OS SUBSTITUTIVOS 1 E 2 E O PROJETO ORIGINAL. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO 3. REGISTRAM “SIM”: AGOSTINHO PATRUS FILHO - ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ALMIR PARACA - ANA MARIA RESENDE - ANDRÉ QUINTÃO - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTONIO LERIN - BOSCO - CARLOS HENRIQUE - CARLOS MOSCONI - CELINHO DO SINTTROCEL - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DUARTE BECHIR - ELISMAR PRADO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO LEITE - LEONARDO MOREIRA - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARIA TEREZA LARA - MÁRIO HENRIQUE CAIXA - MARQUES ABREU - NEIDER MOREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - SARGENTO RODRIGUES - SEBASTIÃO COSTA - TIAGO ULISSES - TONY CARLOS - ULYSSES GOMES - WANDER BORGES - ZÉ MAIA. 41 VOTOS A FAVOR, 0 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 28/3/2014, PÁG 13. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECT EM 26/3/2014.
12/02/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3 E PELA REJEIÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/2/2014, PÁG 22.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3 E PELA REJEIÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/2/2014, PÁG 22.
04/12/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO.
27/11/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2013, PÁG 38. RECEBIDO NA FFO EM 28/11/2013.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2013, PÁG 38. RECEBIDO NA FFO EM 28/11/2013.
04/07/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BOSCO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BOSCO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
29/05/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2012, PÁG 47. RECEBIDO NA ECT EM 29/5/2012.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2012, PÁG 47. RECEBIDO NA ECT EM 29/5/2012.
27/03/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
20/03/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
13/03/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
15/02/2012
OFÍCIO DA SRA MARIA COELI SIMÕES PIRES, SECRETÁRIA DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXEM-SE O OFÍCIO E AS INFORMAÇÕES AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 17/2/2012, PÁG 4.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA MARIA COELI SIMÕES PIRES, SECRETÁRIA DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXEM-SE O OFÍCIO E AS INFORMAÇÕES AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 17/2/2012, PÁG 4.
29/07/2011
OFÍCIO DA SRA MARIA SUELI DE OLIVEIRA PIRES, CHEFE DE GABINETE DE EDUCAÇÃO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 30/7/2011, PÁG 71 COL 3.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA MARIA SUELI DE OLIVEIRA PIRES, CHEFE DE GABINETE DE EDUCAÇÃO, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 30/7/2011, PÁG 71 COL 3.
28/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. APROVADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. APROVADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.
30/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
24/03/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/3/2011, PÁG 54 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/3/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/3/2011, PÁG 54 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INFORMÁTICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/3/2011.