Projeto de Lei Nº 799/2011

Eu acho estranho que a proposta inicial tenha sofrido tantas modificações a ponto de ficar descaracterizada. Concordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a não pertinência do projeto, mas discordo da proposta de substitutivo 1, exatamente por ela descaracterizar a proposta inicial. Não é possível simplesmente opinar pela rejeição do projeto? "Aprovar o projeto na forma do substitutivo" me parece um eufemismo desnecessário que acarreta em desorganização normativa. O parecer da Comissão de Educação foi bem elaborado e buscou trazer implicações práticas ao projeto, como me pareceu ser o caso do livro de registro de ocorrências de violência e das pesquisas sobre as condições geradoras de violência. Mas o resto me parece ser a repetição de velhos princípios e diretrizes já presentes na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases, tornando a proposta de lei repetitiva, cansativa, com pouco foco e poucas implicações práticas. O parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária está mal elaborado: não faz a análise das implicações financeiras do projeto (ou a própria autora deveria ter feito essa análise?) e não descreve as modificações que propõe, apesar de propor um terceiro substitutivo.