PL PROJETO DE LEI 709/2015
Veda ao fornecedor o repasse do custo relativo à emissão de boleto
bancário ou carnê de pagamento, no âmbito de Minas Gerais, e dá outras
providências.
Situação atual:
Projeto vetado totalmente
1 a favor
3 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Projeto vetado totalmente
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/03/2015
Origem
PL 1049 de 2011
Proposição de Lei PRL 26033 2024
Proposições relacionadas
VET 18 de 2025
MSG 176 de 2024
Observação Distribuído a 3 Comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Pretende reduzir os encargos decorrentes das relações de consumo, mediante a vedação da cobrança, pelo fornecedor, dos valores relativos à emissão de boletos bancários, carnês de pagamento e outros documentos similares. Prevê a proibição do lançamento do número do Cadastro de Pessoa Física – CPF – em documentos de cobrança entregues por via postal ou outros serviços de correspondência ou encomenda. Emenda nº 1: Suprime dispositivo que proíbe a inclusão do número do CPF em documentos de cobrança enviados por correspondência ou encomenda.
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/03/2015
Origem
PL 1049 de 2011
Proposição de Lei PRL 26033 2024
Proposições relacionadas
VET 18 de 2025
MSG 176 de 2024
Observação Distribuído a 3 Comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Pretende reduzir os encargos decorrentes das relações de consumo, mediante a vedação da cobrança, pelo fornecedor, dos valores relativos à emissão de boletos bancários, carnês de pagamento e outros documentos similares. Prevê a proibição do lançamento do número do Cadastro de Pessoa Física – CPF – em documentos de cobrança entregues por via postal ou outros serviços de correspondência ou encomenda. Emenda nº 1: Suprime dispositivo que proíbe a inclusão do número do CPF em documentos de cobrança enviados por correspondência ou encomenda.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
19/12/2024
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 20/12/2024. Mensagem 176 2024 – Encaminha razões do Veto 18 2025. Publicada no DL em 20/2/2025, pág 42.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 20/12/2024. Mensagem 176 2024 – Encaminha razões do Veto 18 2025. Publicada no DL em 20/2/2025, pág 42.
28/11/2024
Ofício 2794 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26033 2024 para sanção. Data do envio: 28/11/2024. Data máxima para sanção: 19/12/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 29/11/2024, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2794 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26033 2024 para sanção. Data do envio: 28/11/2024. Data máxima para sanção: 19/12/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 29/11/2024, pág 1.
27/11/2024
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
27/11/2024
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 123.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 28/11/2024, pág 123.
26/11/2024
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
26/11/2024
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 27/11/2024, pág 8. A emenda será submetida à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do artigo 189 do Regimento Interno. Aprovado em segundo turno com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Oscar Teixeira (PP) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 47 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 28/11/2024, pág 59. Em votação, a Emenda 1: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 42 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 28/11/2024, pág 61. À Comissão de Redação.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 1. Emenda publicada no DL em 27/11/2024, pág 8. A emenda será submetida à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do artigo 189 do Regimento Interno. Aprovado em segundo turno com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Oscar Teixeira (PP) Ricardo Campos (PT) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 47 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 28/11/2024, pág 59. Em votação, a Emenda 1: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Ricardo Campos (PT) Sargento Rodrigues (PL) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 42 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 28/11/2024, pág 61. À Comissão de Redação.
30/10/2024
Segundo turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 31/10/2024, pág 51.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 31/10/2024, pág 51.
07/08/2024
Proposição recebida na DCC.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na DCC.
07/08/2024
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) 38 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 9/8/2024, pág 59. À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Jorge Ali (PSB) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) 38 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 9/8/2024, pág 59. À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
28/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído). Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/5/2024, pág 55.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído). Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/5/2024, pág 55.
08/05/2024
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
24/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído).
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído).
05/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Irineu (redistribuído).
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Irineu (redistribuído).
04/06/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano (proposição redistribuída).
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano (proposição redistribuída).
29/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado (redistribuído). Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 31/5/2019, pág 33. Recebido na DEC em 4/6/2019.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado (redistribuído). Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 31/5/2019, pág 33. Recebido na DEC em 4/6/2019.
22/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Bartô.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Bartô.
25/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado (redistribuído).
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado (redistribuído).
29/03/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite (proposição redistribuída).
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite (proposição redistribuída).
28/03/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite (proposição redistribuída).
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite (proposição redistribuída).
06/10/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado (proposição redistribuída).
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Elismar Prado (proposição redistribuída).
17/08/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 18/8/2016, pág 35. Recebido na DCC em 5/10/2016
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 18/8/2016, pág 35. Recebido na DCC em 5/10/2016
05/04/2016
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, seja redistribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/4/2016, pág 17.
Plenário
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, seja redistribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/4/2016, pág 17.
18/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luiz Humberto Carneiro.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luiz Humberto Carneiro.
06/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
25/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/3/2015, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 27/3/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/3/2015, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 27/3/2015.