Projeto de Lei Nº 709/2015
Veda ao fornecedor o repasse do custo relativo à emissão de boleto bancário ou carnê de pagamento, no âmbito de Minas Gerais, e dá outras providências.
1 a favor3 contra
Inicio das opiniões: 16/03/2015
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Veda ao fornecedor o repasse do custo relativo à emissão de boleto bancário ou carnê de pagamento, no âmbito de Minas Gerais, e dá outras providências.
1 a favor3 contra
Inicio das opiniões: 16/03/2015
Participações encerradas.
Thiago
Contra
Belo Horizonte/MG31/05/2019 às 08:34
primeiro, é intromissão do estado na atividade econômica; segundo, é impossível impedir ou controlar o repasse do custo ao consumidor; coisa de Maduro querer controlar os preços
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Ppp
A favor
Ubá/MG10/02/2017 às 11:54
Importante destacar que no CDC Código de defesa do Consumidor artigo 36 citado, se discrimina fornecedor DE PRODUTOS E SERVIÇOS!
SUGIRO INCLUIR NA REDAÇÃO DA LEI além da palavra FORNECEDOR a especificação DE PRODUTOS E SERVIÇOS.
Obrigado.
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