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PL PROJETO DE LEI 666/2019

Acrescenta dispositivo à Lei 18716, de 8 de janeiro de 2010, e dá outras providências. (Que institui a política estadual de fomento ao voluntariado transformador.)
Situação atual: Anexado
Situação atual Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2019
Proposições anexadas Documento PL 2008 de 2020

Anexada a Documento PL 1938 de 2015
Observação Acrescenta artigo para criar atrativos para o serviço voluntário no âmbito Estadual.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Política Estadual, Criação, Critérios, Incentivo, Serviço Voluntário, Previsão, Possibilidade, Participação, Criança, Adolescente, Observação, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assunto geral Assistência Social
Trabalho Emprego e Renda

Documentos

Tramitação
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