PL PROJETO DE LEI 621/2015
Dispõe sobre a exigência de fundamentação na notificação de decisão e
resultado de recurso contra a penalidade por infração da legislação de
trânsito, de competência estadual, e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2015
Origem
PL 3936 de 2013
Proposições anexadas
PL 2379 de 2015
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 3936 2013 Distribuído a 3 comissões: CJU TCO APU.
Indexação
Resumo Exigência, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG), Justificação, Notificação, Decisão, Disponibilização, (INTERNET), Resultado, Recurso Administrativo, Penalidade, Infração, Trânsito.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2015
Origem
PL 3936 de 2013
Proposições anexadas
PL 2379 de 2015
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 3936 2013 Distribuído a 3 comissões: CJU TCO APU.
Indexação
Resumo Exigência, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG), Justificação, Notificação, Decisão, Disponibilização, (INTERNET), Resultado, Recurso Administrativo, Penalidade, Infração, Trânsito.
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
12/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Cristiano Silveira.
31/03/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.
24/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2015, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 27/3/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2015, pág 27. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 27/3/2015.