PL PROJETO DE LEI 2379/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que seja acompanhada de fundamentação a
notificação da decisão de recurso contra a penalidade por infração à
legislação de trânsito, de competência estadual, e dá outras
providências.
Situação atual:
Retirado de tramitação
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Retirado de tramitação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2015
Origem
PL 4026 de 2013
Proposições relacionadas
PL 621 de 2015
RQO 2146 de 2015
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG), Disponibilização, (INTERNET), Justificação, Notificação, Decisão, Resultado, Recurso Administrativo, Penalidade, Infração, Trânsito.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2015
Origem
PL 4026 de 2013
Proposições relacionadas
PL 621 de 2015
RQO 2146 de 2015
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG), Disponibilização, (INTERNET), Justificação, Notificação, Decisão, Resultado, Recurso Administrativo, Penalidade, Infração, Trânsito.
Documentos
Tramitação
23/09/2015
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 25/9/2015, pág 12.
Plenário
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 25/9/2015, pág 12.
02/07/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/7/2015, pág 29. Anexe-se ao PL 621 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/7/2015, pág 29. Anexe-se ao PL 621 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.